Questão nº 23
Questão de Juizados Especiais · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 23)
Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido por juiz de direito designado para Vara Criminal da Comarca da Capital, para apurar a ocorrência de crimes patrimoniais, foram colhidos indícios da prática do delito de impedimento indevido (infração penal de menor potencial ofensivo) por parte do prefeito de determinada cidade, fato este relacionado ao desempenho de sua função como chefe do executivo local e desvinculado daqueles fatos originais.
A aplicação de eventuais institutos despenalizadores será da competência do(a):
- ATurma Recursal;
- BTribunal de Justiça; (alternativa correta)
- CJuizado Especial Criminal;
- DVara Criminal;
- ESuperior Tribunal de Justiça.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O foro por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado, é a regra que determina que certas autoridades públicas sejam julgadas por tribunais superiores (e não por juízes de primeira instância) em razão do cargo que ocupam, especialmente quando o crime se relaciona com suas funções.
(A) Incorreta: As Turmas Recursais são órgãos de segunda instância dos Juizados Especiais, que não possuem competência para julgar prefeitos.
(B) Correta: O Tribunal de Justiça é o órgão competente para processar e julgar prefeitos em crimes comuns e de responsabilidade, em razão da prerrogativa de foro (Constituição Estadual e/ou Constituição Federal, art. 29, X), mesmo que a infração seja de menor potencial ofensivo e relacionada à função. A aplicação de institutos despenalizadores segue a competência do órgão julgador.
(C) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Embora a infração seja de menor potencial ofensivo, o Juizado Especial Criminal não tem competência para julgar prefeitos. A prerrogativa de foro do prefeito prevalece sobre a natureza da infração, deslocando a competência para o Tribunal de Justiça.
(D) Incorreta: A Vara Criminal é um órgão de primeira instância. Prefeitos, devido à prerrogativa de foro, são julgados por tribunais de segunda instância (Tribunal de Justiça).
(E) Incorreta: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem competência para julgar autoridades de nível federal (como ministros de Estado, membros de Tribunais Regionais Federais) ou governadores, mas não prefeitos, cuja competência é do Tribunal de Justiça estadual.
Fonte: FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.