Questão de Juizados Especiais · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 22)

Mesmo nas infrações penais de menor potencial ofensivo que dependem da iniciativa da vítima (ação penal privada), a transação penal (acordo para evitar o processo) e a suspensão condicional do processo (suspensão do processo sob condições) são propostas pelo Ministério Público, que atua como fiscal da lei e garante a aplicação desses institutos despenalizadores.

(A) Correta: Cabem tanto a transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95) quanto a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95) nas infrações de menor potencial ofensivo, e a proposta de ambas é atribuição exclusiva do Ministério Público, mesmo em ações penais privadas.
(B) Incorreta: Embora as medidas caibam, a proposta não é feita pelo querelante (a vítima que move a ação privada), mas sim pelo Ministério Público. A armadilha aqui é confundir a iniciativa da ação penal com a iniciativa para propor as medidas despenalizadoras, que é do MP.
(C) Incorreta: Não cabe apenas a suspensão condicional do processo; a transação penal também é cabível para infrações de menor potencial ofensivo.
(D) Incorreta: Além de não caber apenas a suspensão condicional do processo, a proposta não é feita pelo querelante, mas sim pelo Ministério Público.
(E) Incorreta: Ambas as medidas (transação penal e suspensão condicional do processo) são pilares dos Juizados Especiais Criminais para infrações de menor potencial ofensivo.