Questão nº 19
Questão de Juizados Especiais · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 19)
Em razão de desentendimento ocorrido com João, Paulo passa a ser investigado pelo delito de lesão corporal leve. Submetido o termo circunstanciado ao Ministério Público, foi veiculada proposta de transação penal, consistente na prestação de serviços à comunidade, o que foi aceito pelo autor do fato, acompanhado por seu advogado, em audiência especialmente designada para essa finalidade. No dia seguinte à celebração do acordo, a defesa técnica de Paulo impetra habeas corpus questionando aspectos da hipótese contida no termo circunstanciado.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:
- Aa barganha no processo penal acarreta a opção estratégica de nolo contendere, impedindo o questionamento judicial de aspectos jurídicos do fato que fundamenta o acordo;
- Ba celebração de acordo de transação penal acarreta a perda do objeto de habeas corpus, pois o consentimento do autor do fato encerra o caso penal;
- Capós a celebração do acordo somente será cabível o habeas corpus para debater a atipicidade da conduta ou a falta de justa causa para a persecução penal; (alternativa correta)
- Da homologação judicial do acordo penal realiza o controle sobre a legitimidade da persecução penal, prejudicando o objeto de eventual habeas corpus;
- Epor constituir ação autônoma de impugnação, o cabimento do habeas corpus é irrestrito, sendo admissível o questionamento de qualquer tema relacionado à transação penal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é que, mesmo após aceitar um acordo de transação penal (uma forma de resolver casos de menor potencial ofensivo sem processo criminal), o cidadão ainda pode usar o habeas corpus para questionar falhas muito graves e fundamentais na acusação, como se o ato nem sequer fosse crime ou se a investigação não tinha base legal.
- (A) Incorreta: A transação penal no Brasil não é exatamente um "nolo contendere" e, embora seja uma barganha, não impede o questionamento de todos os aspectos jurídicos, especialmente os mais fundamentais.
- (B) Incorreta: (Armadilha) A celebração do acordo não acarreta a perda total do objeto do habeas corpus. Embora o consentimento resolva a maioria das questões, vícios insanáveis (como a atipicidade da conduta ou a falta de justa causa) podem e devem ser questionados, pois afetam a própria legalidade da persecução penal desde o início. O habeas corpus é uma garantia fundamental contra constrangimento ilegal.
- (C) Correta: Após a transação penal, o habeas corpus ainda é cabível para debater questões de ordem pública e vícios insanáveis, como a atipicidade da conduta (o fato não constitui crime) ou a falta de justa causa para a persecução penal (não há indícios mínimos de autoria e materialidade), pois estes são pressupostos básicos para qualquer investigação ou acusação criminal.
- (D) Incorreta: A homologação judicial verifica a legalidade formal do acordo e o cumprimento dos requisitos legais, mas não impede que questões de fundo, como a atipicidade ou a falta de justa causa, sejam posteriormente debatidas via habeas corpus. O controle judicial na homologação não é exaustivo a ponto de esgotar todas as possibilidades de questionamento fundamental.
- (E) Incorreta: Embora o habeas corpus seja uma ação autônoma de impugnação, seu cabimento não é irrestrito. Após um acordo, a maioria das questões processuais e fáticas é considerada resolvida. O habeas corpus se restringe a situações de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que resultem em constrangimento ilegal, especialmente em relação a vícios fundamentais da persecução penal.
Fonte: FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.