Questão de Juizados Especiais · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 18)

A competência dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM) define quais casos de crimes de menor potencial ofensivo eles podem julgar. Essa competência é considerada relativa, o que significa que, em certas situações, ela pode ser modificada ou "prorrogada" para outro juízo, como o Juízo Comum ou o Tribunal do Júri, especialmente quando há crimes mais graves envolvidos.

• (A) Incorreta: A armadilha aqui é a palavra "só". Embora a conexão ou continência seja o principal motivo para o deslocamento da competência do JECRIM para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri no concurso de infrações, afirmar que é só por essa razão torna a alternativa muito restritiva e potencialmente falsa em um contexto jurídico, onde outras regras (como o foro por prerrogativa de função, por exemplo) podem também deslocar a competência, mesmo que não diretamente ligadas ao concurso de infrações comuns e de menor potencial ofensivo. A alternativa E é mais precisa ao não usar essa restrição.
• (B) Incorreta: A competência do JECRIM não é absoluta. Se fosse absoluta, não poderia ser modificada sob nenhuma hipótese, o que não é verdade. Além disso, o deslocamento da competência é admitido em casos de conexão ou continência com crimes mais graves.
• (C) Incorreta: A competência do JECRIM é relativa, mas a afirmação de que "não se admite o deslocamento" está errada. O deslocamento é, sim, admitido, conforme a Lei 9.099/95 e a jurisprudência.
• (D) Incorreta: A competência do JECRIM não é absoluta, como já explicado. É relativa.
• (E) Correta: A competência do JECRIM é relativa, o que significa que ela pode ser alterada. E, de fato, admite-se o deslocamento dessa competência para o Juízo Comum ou Tribunal do Júri quando há conexão ou continência (ou seja, ligação entre os crimes) de infrações de menor potencial ofensivo com infrações mais graves (comuns), aplicando-se o princípio da vis attractiva (força atrativa) do juízo de maior competência. Isso está em conformidade com o art. 60, parágrafo único, da Lei 9.099/95 e o art. 78, II, do Código de Processo Penal.