Questão de Juizados Especiais · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 17)

O conceito-chave aqui é que os institutos despenalizadores (como a composição civil dos danos e a transação penal) da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995) só podem ser aplicados a infrações penais de menor potencial ofensivo, que são aquelas cuja pena máxima não ultrapassa 2 anos.

• (A) Incorreta: A afirmação de que é sempre infração de menor potencial ofensivo, "independentemente da forma de execução", está errada, pois a pena pode ser majorada e ultrapassar 2 anos.
• (B) Incorreta: A generalização de que "independentemente da forma de execução" é infração de menor potencial ofensivo está incorreta, e a vedação legal não é absoluta para todas as formas.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora a forma simples seja, de fato, infração de menor potencial ofensivo (pena máxima de 2 anos), a afirmação de que "não admite a incidência dos institutos referidos, por expressa vedação legal" é falsa para todos os casos da forma simples. A Lei nº 9.099/1995 poderia ser aplicada na forma simples, a menos que o agente estivesse sob influência de álcool, participando de corrida, ou em alta velocidade (Art. 291, §3º do CTB). Ou seja, a vedação não é absoluta para a forma simples.
• (D) Correta: Quando o crime de lesão corporal culposa no trânsito é majorado por uma causa de aumento de pena (Art. 303, parágrafo único, do CTB), a pena máxima de 2 anos é acrescida de 1/3 a 1/2, ultrapassando os 2 anos. Consequentemente, deixa de ser considerado infração penal de menor potencial ofensivo e, por isso, os institutos despenalizadores não podem ser aplicados.
• (E) Incorreta: A afirmação de que "mesmo na sua forma simples, não é considerado infração penal de menor potencial ofensivo" está errada, pois a pena máxima da forma simples é de 2 anos, enquadrando-se na definição de menor potencial ofensivo.