Questão nº 16
Questão de Juizados Especiais · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 16)
FGV2022Juiz LeigoJuizados Especiais
Gabarito: Dver comentário ↓
O Código de Processo Civil de 2015 trouxe inúmeras inovações ao ordenamento jurídico e inclusive incorporou no processo comum experiências exitosas já adotadas nos Juizados Especiais Cíveis.
Nesse contexto legislativo, é correto afirmar que o CPC/2015:
- Aprevê o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que não tem cabimento nos Juizados Especiais Cíveis;
- Bprevê a tutela de urgência em caráter antecedente disciplinada nos Arts. 303 a 310, que são compatíveis com o rito dos Juizados Especiais;
- Cdeve ser aplicado ao Sistema de Juizados Especiais Cíveis, porque entre os seus critérios norteadores está o princípio do diálogo das fontes;
- Dsomente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios norteadores; (alternativa correta)
- Eprevê o instituto do incidente de resolução de demandas repetitivas sobre questão de direito, quando houver risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica, que contudo não é cabível em sede de Juizados Especiais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 se aplica aos Juizados Especiais Cíveis (JEC) de forma subsidiária e supletiva, ou seja, somente quando a lei específica dos JEC (Lei nº 9.099/95) for omissa e as normas do CPC forem compatíveis com os princípios dos Juizados (simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade).
- (A) Incorreta: O CPC/2015 prevê a desconsideração da personalidade jurídica (Arts. 133-137), mas a afirmação de que "não tem cabimento nos Juizados Especiais Cíveis" é controversa e não absoluta, pois há quem admita sua aplicação em casos simplificados, desde que compatível com os princípios do JEC.
- (B) Incorreta: O CPC/2015 prevê a tutela de urgência em caráter antecedente (Arts. 303 a 310), mas a complexidade de seu rito (com aditamento da inicial, etc.) é geralmente considerada incompatível com os princípios de simplicidade e celeridade dos Juizados Especiais, tornando a afirmação de compatibilidade incorreta.
- (C) Incorreta: O CPC/2015 não "deve ser aplicado" de forma primária, mas sim subsidiária. Além disso, o "princípio do diálogo das fontes" não é o critério norteador para a aplicação de um código processual a um sistema especial, mas sim os princípios específicos da Lei nº 9.099/95.
- (D) Correta: Esta alternativa descreve precisamente a regra de aplicação do CPC/2015 aos Juizados Especiais Cíveis, conforme o Art. 1.046, § 2º, do próprio CPC e o Art. 2º da Lei nº 9.099/95. A aplicação ocorre por remissão expressa (quando a lei do JEC remete ao CPC) ou, na ausência de norma específica na Lei 9.099/95, de forma subsidiária, desde que haja compatibilidade com os critérios norteadores dos Juizados.
- (E) Incorreta: O CPC/2015 prevê o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR - Arts. 976-987), e de fato, este instituto não é cabível nos Juizados Especiais devido à sua complexidade e à incompatibilidade com os princípios do JEC. No entanto, embora a afirmação sobre o IRDR seja factualmente correta, a alternativa D é a que melhor e mais amplamente descreve a regra geral de aplicação do CPC/2015 ao Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, que é o foco da questão.
Fonte: FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.