Questão nº 15
Questão de Juizados Especiais · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 15)
FGV2022Juiz LeigoJuizados Especiais
Gabarito: Dver comentário ↓
O Juizado Especial Cível contém regramento próprio de estudo das nulidades e meios impugnativos, em razão das especificidades do sistema.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
- Ao mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal;
- Ba arguição de suspeição ou impedimento do juiz deve ser realizada no bojo da contestação oral ou escrita;
- Cas decisões interlocutórias proferidas ao longo do processo não podem ser atacadas por meio de recurso inominado, ante a ocorrência da preclusão processual;
- Dos atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios norteadores do sistema de Juizados; (alternativa correta)
- Eo vício de citação consiste em nulidade absoluta fundada em descumprimento de regra constitucional de processo, razão pela qual não pode ser convalidado pelo comparecimento espontâneo do réu.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
No Juizado Especial Cível (JEC), a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade são princípios fundamentais que moldam o tratamento das nulidades, buscando sempre o aproveitamento dos atos e a efetividade da justiça.
- (A) Incorreta: O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal no JEC, salvo em situações excepcionalíssimas de decisão teratológica ou ilegalidade manifesta sem recurso próprio, mas não como regra geral para substituir o recurso inominado.
- (B) Incorreta: A arguição de suspeição ou impedimento do juiz deve ser feita por meio de incidente processual próprio, e não no bojo da contestação, seja ela oral ou escrita, conforme a sistemática processual civil.
- (C) Incorreta: As decisões interlocutórias no JEC são, em regra, irrecorríveis de imediato. Contudo, as questões nelas decididas podem ser suscitadas como preliminar no recurso inominado interposto contra a sentença final, não havendo preclusão que impeça sua análise posterior. Armadilha da banca: A pegadinha está em afirmar que "não podem ser atacadas por meio de recurso inominado". Embora não haja um recurso específico para decisões interlocutórias no JEC (como o agravo de instrumento), as questões delas decorrentes podem ser levadas ao Tribunal Recursal como preliminar no recurso inominado contra a sentença, ou seja, são atacadas indiretamente por esse recurso.
- (D) Correta: Este é um princípio basilar do sistema dos Juizados Especiais (Art. 13 da Lei 9.099/95), conhecido como instrumentalidade das formas. Significa que, se um ato processual, mesmo com algum vício de forma, atingiu sua finalidade essencial e não causou prejuízo à defesa, ele deve ser considerado válido para evitar nulidades desnecessárias e garantir a celeridade do processo.
- (E) Incorreta: Embora o vício de citação seja uma nulidade grave, ele pode ser convalidado (sanado) pelo comparecimento espontâneo do réu ao processo, pois o objetivo da citação (dar ciência ao réu da ação) é alcançado, conforme Art. 239, §1º do CPC, aplicável subsidiariamente ao JEC.
Fonte: FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.