Questão de Juizados Especiais · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 14)

Nos Juizados Especiais Cíveis, a regra geral é a simplicidade e a celeridade, o que inclui um regime diferenciado para custas processuais e honorários advocatícios na primeira instância.

• (A) Incorreta: A Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), em seu art. 51, §1º, estabelece que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.
• (B) Incorreta: A sentença de primeiro grau nos Juizados Especiais não condena o vencido em custas e honorários de advogado, salvo casos de litigância de má-fé (art. 55 da Lei 9.099/95). Essa regra se aplica também aos embargos do devedor no âmbito dos JEC. A armadilha aqui é que, no processo comum, a improcedência dos embargos do devedor geralmente resulta em condenação em custas e honorários, mas nos Juizados, a regra de isenção de primeira instância prevalece.
• (C) Incorreta: A Lei 9.099/95, em seu art. 38, parágrafo único, veda expressamente a sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que o pedido seja genérico. A liquidez do pedido é um requisito essencial nos Juizados.
• (D) Correta: Esta alternativa reproduz o teor do art. 55, caput, da Lei 9.099/95, que é a norma específica para custas e honorários na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis.
• (E) Incorreta: Nos Juizados Especiais, o reconhecimento da incompetência territorial leva à extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, III, da Lei 9.099/95), e não à remessa dos autos para o juízo competente. A parte interessada deve propor nova ação no foro correto.