Questão de Juizados Especiais · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 13)

O Juizado Especial Cível (JEC) é um tribunal que busca resolver causas cíveis mais simples de forma rápida e sem muita burocracia, com foco na conciliação, para valores de até 40 salários mínimos.

A) Incorreta: Ações coletivas, por sua natureza e complexidade, que envolvem interesses difusos ou coletivos de muitas pessoas, não se encaixam no rito simplificado e individualista dos Juizados Especiais.
B) Incorreta: A dissolução de empresas, mesmo micro ou de pequeno porte, geralmente envolve questões complexas de contabilidade, avaliação de bens e direitos, e liquidação, que exigem procedimentos e provas mais elaboradas, incompatíveis com a simplicidade do JEC.
C) Incorreta: O Juizado Especial Cível não tem competência para ações de despejo por falta de pagamento. A Lei nº 9.099/1995 (Art. 3º, III) permite apenas a ação de despejo para uso próprio, o que é uma exceção específica. A armadilha da banca aqui é que, embora o JEC possa lidar com alguns tipos de despejo, a modalidade "por falta de pagamento" está expressamente excluída de sua competência.
D) Incorreta: A execução de título executivo extrajudicial nos Juizados Especiais está limitada ao valor de até 40 salários mínimos (Art. 3º, I, da Lei nº 9.099/1995). A expressão "qualquer que seja o seu valor" torna a alternativa incorreta.
E) Correta: O Juizado Especial Cível é competente para homologar acordos extrajudiciais, mesmo que o valor do crédito exceda o limite de 40 salários mínimos, desde que a parte renuncie ao excedente (Art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995). No caso, 20 salários mínimos está dentro do limite. A homologação judicial transforma o acordo em título executivo judicial, garantindo sua exigibilidade.