Questão nº 12
Questão de Juizados Especiais · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 12)
FGV2022Juiz LeigoJuizados Especiais
Gabarito: Cver comentário ↓
A sociedade empresarial XYZ Ltda., caracterizada como de grande porte, foi citada para comparecimento à audiência de conciliação perante o Juizado Especial Cível, em razão do ajuizamento de ação indenizatória por consumidor.
Nesse cenário, é correto afirmar que a sociedade ré:
- Adeverá apresentar contestação e denunciação da lide para fins de ação de regresso no caso de ficar vencida;
- Bpoderá ser representada em audiência por preposto credenciado, ou seja, com quem tenha vínculo empregatício, sob pena de revelia;
- Cpoderá ser representada em audiência por preposto credenciado munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem necessidade de vínculo empregatício; (alternativa correta)
- Dsofrerá as consequências da aplicação da revelia apenas na hipótese de ausência à audiência de instrução e julgamento, pois o não comparecimento à sessão de conciliação representa falta de interesse em transigir;
- Edeverá apresentar contestação com toda a matéria de defesa até a audiência, sendo-lhe admitida a formulação de pedido contraposto, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia e dentro dos limites de competência dos Juizados Especiais Cíveis.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
No Juizado Especial Cível, uma empresa pode ser representada em audiência por um preposto (alguém que a representa), que não precisa ser seu funcionário, mas deve ter uma autorização escrita (carta de preposição) com poderes para negociar um acordo.
- (A) Incorreta: A Lei dos Juizados Especiais proíbe a denunciação da lide (chamar um terceiro para a ação), tornando esta alternativa errada.
- (B) Incorreta: Esta é a principal pegadinha! Ao contrário do que ocorre na Justiça do Trabalho, no Juizado Especial Cível, o preposto de uma pessoa jurídica (empresa) não precisa ter vínculo empregatício com a empresa, conforme o Art. 34 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 20 do FONAJE.
- (C) Correta: A sociedade pode ser representada por um preposto credenciado (com carta de preposição) que tenha poderes para transigir (negociar um acordo), e, de fato, não é necessário que ele tenha vínculo empregatício com a empresa, conforme a Lei 9.099/95 e o entendimento consolidado dos Juizados Especiais.
- (D) Incorreta: O não comparecimento à audiência de conciliação, por si só, já acarreta a revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo consumidor), conforme o Art. 20 da Lei 9.099/95.
- (E) Incorreta: Embora a contestação e o pedido contraposto sejam admitidos e devam ser apresentados até a audiência de instrução e julgamento (ou na própria), a alternativa não aborda a questão da representação e a ausência, que são o foco das demais opções e do cerne da questão. Além disso, a alternativa C é mais precisa quanto à representação.
Fonte: FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 Juiz Leigo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.