Questão de Juizados Especiais · FGV PSS TJGO Juiz Leigo 2022 (nº 11)

No Juizado Especial Cível (JEC), os prazos processuais para recursos, como o recurso inominado, são contados em dias úteis, garantindo que as partes tenham tempo hábil para agir sem que feriados ou fins de semana prejudiquem a contagem.

(A) Incorreta: O recurso inominado no JEC, em regra, é recebido apenas no efeito devolutivo, ou seja, não suspende a eficácia da sentença, salvo exceções previstas em lei ou decisão judicial. O duplo efeito (devolutivo e suspensivo) é a regra geral do Código de Processo Civil para apelações, mas não para o JEC.
(B) Incorreta: (Armadilha da banca) A gratuidade no JEC se refere à primeira instância. Em caso de recurso inominado, se o recorrente for vencido, ele deverá pagar as custas e despesas processuais, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. A alternativa tenta confundir a gratuidade da primeira fase com a fase recursal.
(C) Correta: A contagem do prazo para interposição do recurso inominado, assim como de todos os prazos processuais, deve ser realizada em dias úteis, conforme o art. 219 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao JEC.
(D) Incorreta: Embora os embargos de declaração afetem o prazo recursal, a Lei 9.099/95 (art. 50) estabelece que eles o interrompem, e não o suspendem. Interromper significa que a contagem do prazo recomeça do zero após a decisão dos embargos, enquanto suspender significa que o prazo apenas pausa e retoma de onde parou.
(E) Incorreta: A assistência de advogado é obrigatória para a interposição de recurso no JEC, independentemente do valor da causa, conforme o art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95. A dispensa de advogado para causas até 20 salários mínimos é apenas para o ajuizamento da ação e acompanhamento em primeira instância.