Questão de Direito Processual Penal · FGV PCAM 2021 (nº 70)

A prisão preventiva é uma medida cautelar (provisória) de privação de liberdade, aplicada antes da condenação definitiva, para garantir a eficácia do processo penal.

• (A) Incorreta: Após a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o juiz não pode mais decretar a prisão preventiva de ofício (por conta própria), em nenhuma fase, sendo sempre necessário requerimento do Ministério Público, do querelante, do assistente de acusação ou representação da autoridade policial (Art. 311, CPP).
• (B) Incorreta: A regra geral (Art. 313, I, CPP) é que a prisão preventiva é admitida para crimes dolosos (intencionais) com pena máxima superior a quatro anos, ou em casos específicos como reincidência em crime doloso ou descumprimento de medidas protetivas de urgência (Art. 313, II e III, CPP). Crimes culposos (não intencionais) não se enquadram nessa regra.
• (C) Correta: A lei exige a demonstração do periculum libertatis (perigo gerado pela liberdade do imputado). O Art. 312, § 2º, do CPP, incluído pelo Pacote Anticrime, é explícito ao determinar que a decisão deve ser "motivada e fundamentada em receio de perigo e existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada". Esse perigo se manifesta na garantia da ordem pública, da ordem econômica, na conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
• (D) Incorreta: A prisão preventiva é uma medida cautelar, não punitiva. Ela não pode, em hipótese alguma, funcionar como antecipação da pena. A gravidade em abstrato do crime (ou seja, a gravidade legal do tipo penal, sem fatos concretos que a demonstrem no caso específico) não é fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, sendo exigida a demonstração de fatos concretos que justifiquem o perigo da liberdade do acusado. Armadilha: Embora, na prática, por vezes se observe o uso indevido da prisão preventiva com base na gravidade abstrata, legalmente e constitucionalmente, tal prática é vedada, pois desvirtua a natureza cautelar da medida.
• (E) Incorreta: O Art. 311 do CPP expressamente prevê que a prisão preventiva pode ser decretada "Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal", desde que mediante requerimento ou representação.