Questão nº 69
Questão de Direito Processual Penal · FGV PCAM 2021 (nº 69)
No curso de inquérito que investigava a prática do crime de falsificação de documento público descrito no Art. 297 do Código Penal, a autoridade policial representou pela realização de busca domiciliar no endereço de um dos investigados com a finalidade de apreender as contrafações e localizar objetos necessários à investigação. A medida foi autorizada pelo juiz competente, sendo expedido o respectivo mandado.
Nesse caso, é correto afirmar acerca da busca e apreensão que
- Ano cumprimento de mandado a busca pode ser realizada a qualquer hora do dia ou da noite.
- Bo mandado de busca deve ser certo e determinado, indicando a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador, assim como mencionar o motivo e os fins da diligência. (alternativa correta)
- Capós ingressarem na casa e efetuarem as buscas, os executores deverão mostrar e ler o mandado ao morador.
- Dfinda a diligência, os executores lavrarão auto circunstanciado, assinando-o com uma testemunha presencial.
- Eo Código de Processo Penal autoriza que o mandado seja indeterminado, sem a necessidade de especificação da casa a ser objeto da diligência, o que preserva o interesse público na apuração da verdade real.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A busca e apreensão domiciliar é uma medida que permite a entrada em uma casa para procurar e recolher provas de um crime, mas ela só pode ser feita com uma autorização judicial prévia, chamada mandado, que deve ser muito específica para proteger a privacidade do cidadão.
(A) Incorreta: A busca domiciliar com mandado, como regra geral, deve ser realizada durante o dia (entre 6h e 18h), conforme o Art. 245, § 1º, do CPP. A busca noturna é exceção e exige previsão legal específica ou situação de flagrante delito. A armadilha aqui é generalizar, ignorando a regra do período diurno para buscas domiciliares com mandado.
(B) Correta: O mandado de busca e apreensão deve ser certo e determinado, indicando o local (casa), o proprietário ou morador, e os motivos e fins da diligência, conforme o Art. 243, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, garantindo a legalidade e a proteção da inviolabilidade do domicílio.
(C) Incorreta: O mandado deve ser mostrado e lido ao morador antes ou no início da busca, e não após já terem ingressado e efetuado as buscas, conforme o Art. 245, caput, do CPP.
(D) Incorreta: Finda a diligência, o auto circunstanciado deve ser assinado pelos executores e por duas testemunhas presenciais, e não apenas uma, de acordo com o Art. 245, § 7º, do CPP.
(E) Incorreta: O Código de Processo Penal exige que o mandado seja certo e determinado, especificando a casa a ser objeto da diligência, conforme o Art. 243, I. Mandados indeterminados são inconstitucionais, pois violam o direito à inviolabilidade do domicílio.
Fonte: FGV PCAM 2021 Escrivão de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.