Questão nº 68
Questão de Direito Processual Penal · FGV PCAM 2021 (nº 68)
Durante as investigações da prática de crimes de corrupção ativa e passiva, delitos previstos no Art. 317 e 333 do Código Penal, a autoridade policial representou pela interceptação dos ramais telefônicos de dois investigados.
Sobre a medida de interceptação telefônica, aponte a afirmação correta.
- AO juiz deve decidir o pedido no prazo de 48 horas.
- BDurante a fase de investigação criminal, apenas o delegado de polícia pode requerer a interceptação.
- CPreenchidos seus requisitos, a interceptação das comunicações telefônicas não poderá exceder o prazo de quinze dias, sem possibilidade de renovação.
- DA interceptação é admissível no caso de crime punido com pena de detenção ou reclusão.
- EPreenchidos seus requisitos, a interceptação das comunicações telefônicas não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual período quando ficar comprovada sua indispensabilidade. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A interceptação telefônica é uma medida investigativa que permite gravar conversas de telefone para obter provas em crimes graves, mas só pode ser autorizada por um juiz e deve seguir regras rígidas para proteger a privacidade.
(A) Incorreta: A Lei nº 9.296/1996 não estabelece um prazo de 48 horas para o juiz decidir sobre o pedido de interceptação. Embora a urgência seja implícita, não há esse prazo legal específico.
(B) Incorreta: A Lei nº 9.296/1996 (Art. 3º) permite que a interceptação seja requerida tanto pela autoridade policial (delegado) quanto pelo representante do Ministério Público, e pode até ser determinada de ofício pelo juiz.
(C) Incorreta: Esta alternativa é uma armadilha para a letra E. A interceptação pode, sim, ser renovada. O erro está na parte "sem possibilidade de renovação".
(D) Incorreta: Embora a interceptação seja admissível para crimes punidos com reclusão, e para alguns casos de detenção, a Lei nº 9.296/1996 (Art. 2º, III) estabelece que não será admitida quando o crime for punido, no máximo, com pena de detenção. Portanto, a afirmação é imprecisa e incompleta, pois não é admissível para qualquer crime punido com detenção.
(E) Correta: Conforme o Art. 5º da Lei nº 9.296/1996, a interceptação não pode exceder o prazo de quinze dias, mas é renovável por igual período (mais quinze dias) se for comprovada a sua indispensabilidade para a investigação.
Fonte: FGV PCAM 2021 Escrivão de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.