Questão de Direito Penal · FGV PCAM 2021 (nº 62)

A prescrição é a perda do direito do Estado de punir (pretensão punitiva) ou de executar a pena já imposta (pretensão executória), devido ao decurso de um determinado tempo previsto em lei, sem que o processo ou a execução tenham sido concluídos.

(A) Correta: Não ocorreu nenhuma das modalidades de prescrição. Vitor foi condenado a 1 ano de pena privativa de liberdade. Conforme o Art. 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição para penas iguais a 1 ano ou que não excedam 2 anos ocorre em 4 anos. No entanto, o Art. 115 do CP estabelece que os prazos de prescrição são reduzidos pela metade se o criminoso era, na data da sentença, maior de 70 anos. Vitor tinha 68 anos na data do fato (07/09/2018) e completou 70 anos em 07/09/2020. Como a sentença foi proferida em 08/11/2020, ele já tinha 70 anos, aplicando-se a redução pela metade. Assim, o prazo prescricional aplicável é de 2 anos (4 anos / 2).

1. Prescrição da pretensão punitiva retroativa (entre o fato e o recebimento da denúncia): Do fato (07/09/2018) ao recebimento da denúncia (05/01/2019) decorreram aproximadamente 4 meses. Não atingiu 2 anos.
2. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente (entre o recebimento da denúncia e a sentença): Do recebimento da denúncia (05/01/2019) à sentença condenatória (08/11/2020) decorreram 1 ano, 10 meses e 3 dias. Não atingiu 2 anos.
3. Prescrição da pretensão executória (entre o trânsito em julgado para a acusação e o início da execução): A sentença transitou em julgado para a acusação logo após 08/11/2020 (data da sentença, pois não houve recurso). O início da execução penal foi em 30/01/2021. Decorreram aproximadamente 2 meses. Não atingiu 2 anos.

(B) Incorreta: A prescrição da pretensão executória não ocorreu, pois o prazo de 2 anos (já com a redução do Art. 115 CP) não foi atingido entre o trânsito em julgado da sentença para a acusação (logo após 08/11/2020) e o início da execução penal (30/01/2021).

(C) Incorreta: A prescrição intercorrente (ou superveniente) não ocorreu. Este tipo de prescrição é calculada com base na pena aplicada, entre o recebimento da denúncia e a data da sentença condenatória. O prazo de 2 anos (já com a redução do Art. 115 CP) não foi atingido no intervalo de 1 ano, 10 meses e 3 dias entre 05/01/2019 e 08/11/2020. Armadilha: A banca tenta confundir o aluno com a aplicação da pena e a redução do prazo, mas o cálculo temporal mostra que o período entre os marcos interruptivos foi insuficiente.

(D) Incorreta: A prescrição retroativa não ocorreu. Este tipo de prescrição é calculada com base na pena aplicada, mas retroage a período anterior ao recebimento da denúncia. O prazo de 2 anos (já com a redução do Art. 115 CP) não foi atingido no intervalo de aproximadamente 4 meses entre a data do fato (07/09/2018) e o recebimento da denúncia (05/01/2019).

(E) Incorreta: O crime de receptação (Art. 180 do Código Penal) não é imprescritível. No Direito Penal brasileiro, apenas os crimes de racismo (Art. 5º, XLII, CF) e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (Art. 5º, XLIV, CF) são imprescritíveis.