Questão nº 61
Questão de Direito Penal · FGV PCAM 2021 (nº 61)
Guilherme, 20 anos, criou um sítio na internet por meio do qual propaga técnicas para o cometimento de suicídio. Diante disso, veio a ser procurado por dois jovens, André, 13 anos, e Matheus, 12 anos, para que os orientasse como praticar uma técnica suicida indolor. Guilherme recomendou, por mensagens de texto, a utilização de um veneno de extrema letalidade. André e Matheus encontraram-se e juntos ingeriram a substância. André chegou ao hospital sem vida. Matheus ficou hospitalizado por 30 dias e sobreviveu, porém ficou acometido por paraplegia permanente.
Com base na dinâmica narrada, Guilherme deverá ser penalmente responsabilizado pelo crime de
- Ahomicídio em face de André e pelo crime de lesão corporal gravíssima em face de Matheus. (alternativa correta)
- Bhomicídio em face de André e pelo crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou a automutilação, em face de Matheus.
- Cinduzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou a automutilação em face de André e pelo crime de lesão corporal gravíssima em face de Matheus.
- Dinduzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou a automutilação, em face de André e de Matheus em concurso formal perfeito.
- Einduzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou a automutilação, na modalidade consumada em face de André e na modalidade tentada em face de Matheus.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é que, no crime de induzimento ou auxílio ao suicídio, a lei brasileira trata de forma diferente as vítimas menores de 14 anos, considerando-as incapazes de discernir completamente sobre o ato. Nesses casos, a conduta do agente é equiparada a crimes mais graves, como homicídio ou lesão corporal, dependendo do resultado.
- (A) Correta: O Art. 122, § 5º, do Código Penal estabelece que, se o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação é cometido contra menor de 14 anos, o agente responde por homicídio (se a vítima morre) ou por lesão corporal (se a vítima sofre lesões). Como André (13 anos) faleceu, Guilherme responde por homicídio. Como Matheus (12 anos) sofreu paraplegia permanente (lesão gravíssima), Guilherme responde por lesão corporal gravíssima.
- (B) Incorreta: Para Matheus, sendo menor de 14 anos, a conduta de Guilherme não se enquadra no crime de induzimento ao suicídio, mas sim no de lesão corporal gravíssima, conforme o Art. 122, § 5º, do CP.
- (C) Incorreta: Para André, sendo menor de 14 anos e tendo falecido, a conduta de Guilherme se enquadra no crime de homicídio, e não no de induzimento ao suicídio, conforme o Art. 122, § 5º, do CP.
- (D) Incorreta: Esta alternativa é a armadilha da banca. Ela tenta aplicar o crime de induzimento ao suicídio para ambos, ignorando a regra específica do Art. 122, § 5º, do CP, que é fundamental quando as vítimas são menores de 14 anos. Para menores de 14 anos, a lei entende que eles não têm discernimento suficiente para decidir sobre a própria vida, e quem os induz ou auxilia responde por crimes mais graves (homicídio ou lesão corporal).
- (E) Incorreta: Assim como na alternativa D, esta opção desconsidera a regra do Art. 122, § 5º, do CP. Para vítimas menores de 14 anos, a tipificação é de homicídio ou lesão corporal, e não de induzimento ao suicídio (consumado ou tentado).
Fonte: FGV PCAM 2021 Escrivão de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.