Questão nº 59
Questão de Direito Penal · FGV PCAM 2021 (nº 59)
A Lei dos Crimes Hediondos (8072/90) contempla tratamento mais rigoroso a diversos crimes nela previstos, tanto no seu artigo 1º, que prevê os crimes hediondos propriamente ditos, quanto no seu artigo 2º, que contempla os chamados crimes hediondos por equiparação. A caracterização de um crime como hediondo faz com que determinados institutos sejam vedados.
Dentre as proibições legais não está
- Afiança.
- Bliberdade provisória. (alternativa correta)
- Cgraça.
- Dindulto.
- Eanistia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Crimes hediondos são aqueles considerados de extrema gravidade, recebendo um tratamento penal mais rigoroso, com diversas vedações e restrições a benefícios legais.
(A) Incorreta: A fiança é expressamente vedada para crimes hediondos, conforme o Art. 2º, caput, da Lei nº 8.072/90.
(B) Correta: A liberdade provisória não é proibida de forma absoluta para crimes hediondos; sua concessão depende da análise dos requisitos legais (como a ausência de necessidade de prisão preventiva), e a vedação original da lei foi declarada inconstitucional pelo STF, tornando-a possível em certos casos. A armadilha da banca reside no conhecimento da evolução jurisprudencial, pois a redação original da lei proibia a liberdade provisória, mas essa vedação foi derrubada.
(C) Incorreta: A graça é expressamente vedada para crimes hediondos, conforme o Art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.072/90.
(D) Incorreta: O indulto é expressamente vedado para crimes hediondos, conforme o Art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.072/90.
(E) Incorreta: A anistia é expressamente vedada para crimes hediondos, conforme o Art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.072/90.
Fonte: FGV PCAM 2021 Escrivão de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.