Questão de Direito Penal · FGV PCAM 2021 (nº 57)

Excludentes de ilicitude são situações em que uma conduta que, a princípio, seria considerada crime, é permitida por lei, tornando-a lícita e afastando a punição.

• (A) Correta: A tese defensiva é a legítima defesa. Conforme o Art. 25 do Código Penal, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. No caso, Leandro atiça o cachorro (Pitbull), configurando uma agressão injusta (o cachorro é o instrumento da agressão de Leandro). Jonas, ao atirar no animal para cessar o ataque, está repelindo essa agressão injusta contra sua integridade física, usando um meio que pode ser considerado necessário e moderado diante do risco que um Pitbull representa.
• (B) Incorreta: Embora envolva a proteção de um bem jurídico (vida/integridade física de Jonas) contra um perigo (o ataque do cachorro), o estado de necessidade (Art. 24 CP) se diferencia da legítima defesa pela origem do perigo. No estado de necessidade, o perigo não é causado por uma agressão injusta de um agressor. Aqui, o cachorro é atiçado por Leandro, tornando-o um instrumento de uma agressão injusta, o que direciona a situação para a legítima defesa. A pegadinha é pensar na morte do animal como "sacrifício de um bem menos valioso", mas a essência é repelir uma agressão injusta provocada por um terceiro.
• (C) Incorreta: Exercício regular de direito ocorre quando a pessoa age dentro dos limites de um direito ou faculdade que lhe é conferido por lei (ex: um lutador de boxe que lesiona o adversário durante uma luta). Matar um cachorro em legítima defesa não se enquadra na ideia de exercício regular de um direito.
• (D) Incorreta: Estrito cumprimento do dever legal aplica-se a agentes públicos que agem no cumprimento de um dever imposto por lei (ex: um policial que usa força necessária para prender um criminoso). Jonas é um particular e não está cumprindo nenhum dever legal ao se defender.
• (E) Incorreta: Coação física irresistível ocorre quando a pessoa é forçada a praticar um ato por uma força física que não pode resistir, agindo como um mero instrumento, sem vontade própria. Jonas agiu por vontade própria para se defender, não sob coação física.