Questão nº 55
Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 55)
FGV2021Escrivão de Polícia - 4ª ClasseDireito Constitucional
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Joana, Deputada Federal, consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de ser apresentado projeto de lei visando à proteção das pessoas com deficiência, o qual seria direcionado à adoção de medidas de caráter essencialmente preventivo.
A assessoria respondeu corretamente que
- Acompete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a matéria, inclusive com a adoção de medidas de caráter preventivo. (alternativa correta)
- Bcompete privativamente à União legislar sobre a matéria, sendo possível que a lei preveja tanto medidas de caráter preventivo, como medidas de natureza repressiva.
- Ccompete privativamente à União legislar sobre a matéria, sendo que a medida alvitrada, de caráter preventivo, afrontaria a isonomia, já que as demais pessoas não teriam proteção semelhante.
- Dcompete privativamente aos Municípios legislar sobre a matéria, isso por se tratar de matéria de interesse predominantemente local, podendo adotar medidas de caráter preventivo e repressivo.
- Eas pessoas com deficiência podem receber tratamento diferenciado apenas nas hipóteses expressamente autorizadas pela Constituição, o que é insuscetível de ampliação pela legislação infraconstitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A competência legislativa concorrente é quando a União (governo federal), os Estados e o Distrito Federal podem criar leis sobre o mesmo assunto. A União define as normas gerais (princípios e diretrizes amplas), e os Estados e o Distrito Federal criam normas específicas para complementar e adaptar essas regras à sua realidade.
- (A) Correta: A Constituição Federal (Art. 24, inciso XIV) estabelece que compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre "proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência". Isso inclui, naturalmente, a adoção de medidas de caráter preventivo, que são essenciais para a proteção e inclusão.
- (B) Incorreta: A matéria não é de competência privativa da União. A União legisla sobre normas gerais, mas Estados e Distrito Federal têm competência para normas específicas, caracterizando a competência concorrente.
- (C) Incorreta: A matéria não é de competência privativa da União. A afirmação de que a medida preventiva "afrontaria a isonomia" é a armadilha da banca. A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional permitem e incentivam o tratamento diferenciado para pessoas com deficiência (e outros grupos vulneráveis) como forma de promover a isonomia material (igualdade real), ou seja, tratar os desiguais de forma desigual para que alcancem a igualdade, e não como uma afronta à isonomia.
- (D) Incorreta: A matéria não é de competência privativa dos Municípios. Embora os Municípios possam atuar em questões de interesse local relacionadas à proteção da pessoa com deficiência, a competência legislativa principal sobre o tema é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.
- (E) Incorreta: A Constituição estabelece um mínimo de proteção, mas a legislação infraconstitucional pode e deve ampliar essa proteção, detalhando e implementando os direitos das pessoas com deficiência, desde que em conformidade com os princípios constitucionais.
Fonte: FGV PCAM 2021 Escrivão de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.