Questão nº 54
Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 54)
O Governador do Estado Alfa editou decreto criando uma extensa unidade de conservação ambiental (UCA) em área pública pertencente ao Estado. Anos depois, com o desenvolvimento do entorno, o Chefe do Poder Executivo consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de desafetá-la, de modo a possibilitar o aproveitamento econômico do local.
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que
- Aapenas mediante lei pode ser promovida a desafetação da área. (alternativa correta)
- Bapenas após consulta à Assembleia Legislativa pode ser promovida a desafetação da área.
- Ca criação da UCA produz efeitos em caráter perpétuo, não sendo possível a desafetação da área.
- Dapenas mediante autorização da União, pelo Ministério competente, pode ser desafetada a área.
- Eo princípio da paridade das formas permite que decreto do Chefe do Poder Executivo promova a desafetação da área.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Afetação é o ato de destinar um bem público a uma finalidade pública específica (como uma praça, um hospital ou uma unidade de conservação), tornando-o indisponível para uso privado. Já a desafetação é o ato de retirar essa destinação pública, permitindo que o bem possa, eventualmente, ser alienado (vendido) ou ter seu uso alterado.
- (A) Correta: A desafetação de bens públicos, especialmente aqueles com destinação tão relevante quanto uma unidade de conservação, que afeta o interesse público e o meio ambiente, exige a forma legal. Isso se deve ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que impõe um regime jurídico mais rigoroso para a sua alteração ou alienação, demandando a participação do Poder Legislativo, que representa a vontade popular.
- (B) Incorreta: A mera "consulta" à Assembleia Legislativa não é suficiente. A desafetação exige um ato normativo com força de lei, ou seja, uma lei propriamente dita, aprovada pelo Poder Legislativo, e não apenas um parecer ou opinião consultiva.
- (C) Incorreta: A criação de uma Unidade de Conservação Ambiental (UCA) não produz efeitos em caráter perpétuo. Embora a desafetação seja um processo rigoroso e complexo, ela é legalmente possível, desde que observadas as formalidades e requisitos legais, como a edição de uma lei específica.
- (D) Incorreta: A UCA em questão é uma área pública pertencente ao Estado Alfa. Portanto, a competência para sua desafetação é do próprio Estado, por meio de seus poderes constituídos (Legislativo e Executivo), e não da União. A União só teria competência direta se fosse uma UCA federal.
- (E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o Governador tenha criado a UCA por decreto (ato de afetação), o princípio da paridade das formas (que sugere que o desfazimento de um ato deve seguir a mesma forma de sua criação) não se aplica irrestritamente no Direito Administrativo, especialmente quando se trata de desafetação de bens públicos. A desafetação, por envolver a alteração da destinação pública de um bem e a potencial perda de sua indisponibilidade, geralmente exige uma forma jurídica mais solene e hierarquicamente superior, que é a lei, e não um simples decreto do Executivo. O interesse público envolvido na desafetação de um bem público é tão relevante que demanda a chancela do Poder Legislativo.
Fonte: FGV PCAM 2021 Escrivão de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.