Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 53)

A prestação de contas do Presidente da República é o ato de apresentar ao Poder Legislativo um relatório detalhado sobre como os recursos públicos foram utilizados no ano anterior, garantindo a transparência e o controle da gestão.

A) Incorreta: O princípio da separação dos poderes não significa ausência de controle. Pelo contrário, ele prevê um sistema de freios e contrapesos (checks and balances), onde o Poder Legislativo fiscaliza o Executivo, inclusive na prestação de contas.
B) Incorreta: As contas são prestadas ao Congresso Nacional (que inclui a Câmara dos Deputados e o Senado Federal), e não apenas ao Senado. Além disso, a prestação é anual e obrigatória, não dependendo de ser "instado a tanto".
C) Incorreta: A armadilha aqui é que o Tribunal de Contas da União (TCU) auxilia o Congresso Nacional na fiscalização, emitindo um parecer prévio sobre as contas. No entanto, o Presidente da República presta contas ao Congresso Nacional, e não diretamente ao TCU como destinatário primário. O prazo também está incorreto.
D) Incorreta: As contas são prestadas ao Congresso Nacional (ambas as casas legislativas), e não apenas à Câmara dos Deputados. O prazo correto é de sessenta dias, não trinta.
E) Correta: Conforme o Art. 56 da Lei nº 4.320/64 (Lei de Direito Financeiro), o Presidente da República deve encaminhar as contas anuais referentes ao exercício anterior ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa (que ocorre em 2 de fevereiro). O Congresso, por sua vez, as encaminha ao Tribunal de Contas da União para parecer prévio.