Questão nº 52
Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 52)
João tencionava ingressar na sociedade de economia mista federal WW e tinha dúvidas em relação à sua sujeição, ou não, ao teto remuneratório constitucional. Afinal, receava que uma remuneração elevada pudesse ser simplesmente “cortada” na parte que ultrapassasse o teto, reduzindo drasticamente o que iria receber.
Ao procurar um advogado, foi-lhe informado corretamente que o teto remuneratório constitucional
- Aincide na integralidade da Administração Pública direta e indireta, incluindo a sociedade de economia mista WW.
- Bnão incide, em hipótese alguma, nas sociedades de economia mista, desenvolvam, ou não, atividade econômica em sentido estrito.
- Csomente incide nas sociedades de economia mista que recebam recursos da União para pagamento de despesas de capital.
- Dsomente incide nas sociedades de economia mista que recebam recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (alternativa correta)
- Esomente incide nas sociedades de economia mista que recebam recursos da União para pagamento de despesas de pessoal, de capital ou de custeio em geral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O teto remuneratório constitucional é o limite máximo de remuneração que qualquer servidor ou empregado público pode receber no Brasil, visando controlar os gastos públicos e evitar salários exorbitantes.
(A) Incorreta: Não incide na integralidade da Administração Pública indireta, pois para sociedades de economia mista e empresas públicas, a incidência depende de condições específicas. A armadilha aqui é generalizar a aplicação do teto para todas as entidades da administração indireta, ignorando as particularidades das empresas estatais que atuam no mercado.
(B) Incorreta: É incorreta, pois o teto incide sim nas sociedades de economia mista, mas apenas sob certas condições, conforme previsto na Constituição Federal.
(C) Incorreta: É incorreta, pois o recebimento de recursos para despesas de capital, por si só, não é o critério constitucional para a incidência do teto.
(D) Correta: O teto remuneratório constitucional incide nas sociedades de economia mista que recebem recursos da União (ou de Estados, DF, Municípios) para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral, conforme o art. 37, XI, § 9º da Constituição Federal.
(E) Incorreta: É incorreta, pois a inclusão de "despesas de capital" como um critério para a incidência do teto não está prevista no texto constitucional para este fim específico.
Fonte: FGV PCAM 2021 Escrivão de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.