Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 51)

As terras devolutas são terras públicas que nunca foram destinadas a uso público específico e que jamais pertenceram a um particular, mesmo que ocupadas irregularmente.

(A) Correta: A descrição de João se encaixa perfeitamente na definição de terras devolutas. A primeira parte ("não tenham recebido destinação do Poder Público e que jamais integraram o patrimônio de um particular") define o que são terras devolutas em geral. A segunda parte ("indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei") especifica quais terras devolutas pertencem à União, conforme o Art. 20, inciso II, da Constituição Federal.

(B) Incorreta: Terras dominicais são bens públicos que, embora não estejam afetados a um uso público específico ou a um serviço público, já integram o patrimônio de uma entidade pública (União, Estados ou Municípios) e podem ser alienados. A descrição da questão enfatiza a falta de destinação e o fato de jamais terem integrado o patrimônio de um particular, o que as distingue das dominicais.

(C) Incorreta: Terrenos de marinha são uma categoria específica de bens da União, definidos pela sua localização na faixa costeira, próximos à linha da preamar (maré alta) de 1831. Embora sejam bens da União, a descrição da questão é muito mais ampla e genérica, não se restringindo a essa localização específica.

(D) Incorreta: A plataforma continental é a extensão submersa do território de um país, compreendendo o leito e o subsolo das áreas submarinas além do mar territorial. É um bem da União, mas não se enquadra na descrição de "terras públicas" no sentido de solo terrestre que pode ser ocupado ou ter sua destinação definida, como as terras devolutas.

(E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a descrição mencione que as terras devem ser "indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental", esses são critérios para que as terras devolutas sejam de propriedade da União, e não uma categoria autônoma de terras. Não existe uma categoria jurídica chamada "terras de preservação, defesa e segurança" que abranja todas as características descritas. A categoria geral é terras devolutas.