Questão nº 50
Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 50)
FGV2021Escrivão de Polícia - 4ª ClasseDireito Constitucional
Gabarito: Bver comentário ↓
João, destacado líder sindical do Estado Alfa, iniciou uma intensa campanha junto à população, visando à criação do Estado Beta a partir do desmembramento de parte do território de Alfa. Logo no início dessa campanha, foi orientado a se consultar com um advogado a respeito dos requisitos a serem observados para que isto fosse possível.
O advogado consultado respondeu corretamente que
- Adeve prevalecer a autonomia política do Estado Alfa, exigindo-se apenas a edição de lei complementar estadual autorizando o desmembramento.
- Bo desmembramento, com a formação do Estado Beta, exige aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. (alternativa correta)
- Cdeve prevalecer a autonomia política do Estado Alfa, exigindo-se a aprovação da população diretamente interessada e a edição de lei complementar estadual autorizando o desmembramento.
- Do desmembramento exige aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e a promulgação de emenda constitucional, de modo que o Estado Beta seja inserido na federação.
- Eo desmembramento exige a aprovação da população diretamente interessada, a edição de lei complementar estadual autorizando-o e a promulgação de emenda constitucional alterando a composição da federação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A criação de novos Estados no Brasil é um processo que exige a participação tanto da população local quanto do Congresso Nacional, garantindo que a decisão seja democrática e respeite a organização da federação.
- (A) Incorreta: A autonomia política do Estado Alfa não permite que o desmembramento seja feito apenas por lei complementar estadual; a Constituição exige lei complementar federal e plebiscito.
- (B) Correta: O Art. 18, § 3º, da Constituição Federal estabelece que a criação de novos Estados (por desmembramento) depende da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- (C) Incorreta: Embora mencione a aprovação da população, erra ao indicar "lei complementar estadual"; a lei complementar deve ser do Congresso Nacional. Armadilha: Esta alternativa tenta enganar ao misturar um elemento correto (aprovação popular) com um incorreto (lei estadual), além de invocar a "autonomia política" do Estado, que não se estende a ponto de dispensar a aprovação federal para alterar a composição da federação.
- (D) Incorreta: O processo exige lei complementar do Congresso Nacional, e não uma emenda constitucional. A emenda constitucional serve para alterar a própria Constituição, enquanto a lei complementar implementa uma previsão constitucional.
- (E) Incorreta: Combina dois erros graves: exige lei complementar estadual (quando deveria ser federal) e emenda constitucional (quando deveria ser lei complementar).
Fonte: FGV PCAM 2021 Escrivão de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.