Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 48)

Remédios constitucionais são ações judiciais especiais que servem para proteger direitos fundamentais dos cidadãos contra atos ilegais ou abuso de poder de autoridades públicas ou de pessoas agindo em nome do poder público. Eles garantem que a Constituição seja cumprida e que os direitos sejam respeitados.

(A) Incorreta: A reclamação é utilizada para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou para garantir a autoridade de suas decisões, incluindo as Súmulas Vinculantes, o que não se aplica ao caso de Maria.
(B) Incorreta: A ação popular visa anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, defendendo um interesse coletivo, e não o direito individual de Maria de construir.
(C) Incorreta: "Ordem de legalidade" não é um remédio constitucional reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro.
(D) Incorreta: "Petição constitucional" não é um remédio constitucional específico; "petição" é um termo genérico para um pedido, mas não designa uma ação constitucional com esse nome.
(E) Correta: O mandado de segurança (Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal) é a ação cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. No caso, Maria tem um direito líquido e certo (cumpriu todos os requisitos para a licença, que era um ato vinculado), e a negativa do diretor do órgão municipal, baseada em "conveniência" onde a lei não permite discricionariedade, configura ilegalidade e abuso de poder de uma autoridade pública.