Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 47)

A desapropriação é a retirada forçada da propriedade privada pelo Poder Público, para atender a uma finalidade pública, como a construção de uma escola, mediante o pagamento de uma compensação ao proprietário.

• (A) Correta: Para que a desapropriação se torne efetiva e o Poder Público possa tomar posse do imóvel, a Constituição Federal (Art. 5º, XXIV) exige o pagamento de uma justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados casos específicos. "Prévia" significa antes da perda definitiva da propriedade.
• (B) Incorreta: A desapropriação é um ato unilateral e compulsório do Poder Público, não uma negociação voluntária de compra e venda.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha. A Constituição exige que a indenização seja prévia, ou seja, paga antes da perda definitiva da propriedade, e não apenas "ao fim do processo". Embora o valor final da indenização possa ser discutido judicialmente e fixado ao final, a efetivação da desapropriação para fins de imissão na posse depende do depósito da indenização prévia.
• (D) Incorreta: O proprietário não tem o poder de unilateralmente indicar o preço que será aceito pelo Município. O valor da indenização é determinado pelo Poder Público (com base em avaliação) ou, em caso de desacordo, pelo Poder Judiciário, visando ser "justa".
• (E) Incorreta: Embora a busca por mecanismos de solução não contenciosa (como a negociação administrativa) seja desejável, não é um requisito legal para a efetividade da desapropriação. Se não houver acordo, o processo segue judicialmente.