Questão nº 46
Questão de Direito Constitucional · FGV PCAM 2021 (nº 46)
A Lei federal XX assegurou determinado direito prestacional a todos aqueles que preenchessem os requisitos por ela estabelecidos. Apesar de João ter preenchido esses requisitos, no momento em que compareceu à repartição pública para requerer a fruição do direito, foi informado que a Lei federal XX fora alterada no dia anterior pela Lei federal YY, sendo o benefício modificado tanto em relação aos requisitos como em relação aos valores. João ficou profundamente decepcionado, já que preenchera os requisitos da Lei federal XX, mas não os da Lei federal YY.
Ao procurar um advogado, foi informado corretamente que a sua situação jurídica deve ser regida pela
- ALei federal YY, desde que ela tenha cláusula expressa de retroatividade.
- BLei federal XX, embora não tenha requerido a fruição do direito prestacional até a edição da Lei federal YY. (alternativa correta)
- CLei federal YY, já que não requereu a fruição do direito prestacional antes da modificação da Lei federal XX.
- Dcombinatória das Leis federais XX e YY, naquilo que lhe for mais favorável, considerando o princípio de maior benefício dos padrões normativos.
- ELei federal XX, desde que ela tenha cláusula de ultratividade, ainda que não tenha requerido a fruição do direito prestacional até a edição da Lei federal YY.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O direito adquirido é a garantia de que, uma vez preenchidos todos os requisitos de uma lei para se obter um benefício ou direito, este não pode ser retirado ou modificado por uma nova lei, mesmo que a pessoa ainda não o tenha solicitado formalmente.
(A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, XXXVI) proíbe que a lei nova prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, tornando ineficaz qualquer cláusula de retroatividade que tente atingir um direito já adquirido.
(B) Correta: João preencheu todos os requisitos da Lei federal XX, o que significa que ele adquiriu o direito sob a égide dessa lei. O direito adquirido é protegido constitucionalmente e independe de sua formalização ou requerimento para sua existência.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O direito é adquirido no momento em que todos os requisitos legais são preenchidos, e não no momento em que se faz o requerimento formal para sua fruição. A falta de requerimento não descaracteriza o direito já adquirido.
(D) Incorreta: O princípio do direito adquirido garante a aplicação da lei sob a qual o direito foi constituído, e não uma combinação de leis ou a aplicação do que for mais favorável de diferentes normas para um direito já consolidado.
(E) Incorreta: Embora a Lei federal XX seja aplicável devido ao direito adquirido, a razão não é uma "cláusula de ultratividade" específica da lei, mas sim a proteção constitucional do direito adquirido, que faz com que a lei anterior continue a reger a situação de João.
Fonte: FGV PCAM 2021 Escrivão de Polícia - 4ª Classe (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.