Questão de Direito Constitucional · FGV MPMS 2012 (nº 44)

A ideia central é que a Federação é uma união indissolúvel de entes autônomos (União, Estados, DF e Municípios) que se tratam como iguais, sem hierarquia. Por isso, a Constituição veda expressamente que qualquer um deles crie distinções entre brasileiros (tratar um cidadão diferente por causa do estado onde nasceu) ou preferências entre si (um ente se achar melhor que outro). Essa regra garante o equilíbrio federativo e a igualdade nacional.

• (A) Incorreta: O desmembramento de Estados é possível, desde que mediante lei complementar federal, aprovação do Congresso e consulta prévia à população do estado afetado (plebiscito), conforme o art. 18, §3º da CF. A lista de estados não é imutável.
• (B) Incorreta: O desmembramento de Municípios é feito por lei estadual (não federal), dentro do período de lei complementar estadual que defina regras, e depende de consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, mediante plebiscito (art. 18, §4º). A pegadinha está em trocar "estadual" por "federal".
• (C) Incorreta: A vedação de estabelecer ou subvencionar cultos religiosos é da União, Estados, DF e Municípios (art. 19, I). A exceção é apenas a colaboração no interesse público, mas nunca subvencionar culto específico. A banca tenta confundir com a liberdade religiosa, que é individual, não do ente público.
• (D) Correta: É exatamente o que diz o art. 19, III da CF: é vedado a todos os entes federativos criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Esse é o princípio da igualdade federativa e da isonomia nacional.
• (E) Incorreta: A consulta prévia, por plebiscito, deve ser feita às populações de todos os municípios envolvidos (tanto o desmembrado quanto o remanescente), conforme o art. 18, §4º. A banca tenta fazer o aluno esquecer que o remanescente também é "envolvido" e tem direito a opinar.