Questão nº 43
Questão de Direito Constitucional · FGV MPMS 2012 (nº 43)
O Estado X editou lei, de iniciativa parlamentar, concedendo gratuidade aos portadores de deficiência e aos idosos, com mais de 65 anos, em todos os estacionamentos situados no território do Estado.
Com relação ao caso descrito, assinale a afirmativa correta.
- AA lei é constitucional, pois promove a proteção de grupos sociais fragilizados.
- BA lei é inconstitucional, pois promove tratamento desigual entre cidadãos brasileiros.
- CA lei é constitucional, mas, como exemplo de norma programática, sua eficácia depende de decreto regulamentar.
- DA lei é inconstitucional, pois o Estado invadiu competência legislativa da União. (alternativa correta)
- EA lei é inconstitucional, porque a iniciativa legislativa, no caso, é reservada ao Chefe do Poder Executivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A ideia central aqui é o princípio da predominância do interesse: a União legisla sobre o que é de interesse nacional, os Estados sobre o que é de interesse regional e os Municípios sobre o que é de interesse local. No caso, a lei estadual criou uma obrigação para estacionamentos privados (relação de consumo e direito civil), matéria que a Constituição reservou à União legislar (Código Civil e Código de Defesa do Consumidor). O Estado não pode legislar sobre isso, mesmo que a intenção seja boa.
- (A) Incorreta: A boa intenção de proteger grupos vulneráveis não torna a lei constitucional, pois o vício é de competência (quem pode legislar), e não de conteúdo.
- (B) Incorreta: O tratamento desigual entre idosos e não-idosos é, em tese, permitido pela Constituição (isonomia material), desde que haja razoabilidade; o problema da lei não é a desigualdade em si, mas a invasão de competência.
- (C) Incorreta: A lei não é norma programática (que apenas traça diretrizes); ela cria direito subjetivo imediato, e a eficácia não depende de decreto do Executivo, pois o vício é de competência legislativa.
- (D) Correta: A lei é inconstitucional porque a União tem competência privativa para legislar sobre direito civil (art. 22, I, CF) e relações de consumo (art. 22, VIII, CF), e a gratuidade em estacionamento privado é matéria típica desses ramos; o Estado invadiu essa competência.
- (E) Incorreta: A iniciativa legislativa é livre para o parlamentar nesse tema (não é matéria de reserva do Executivo, como orçamento ou servidores); o defeito não está na iniciativa, e sim na competência material do ente federativo.
Fonte: FGV MPMS 2012 Técnico I - Informática. Reproduzida para fins de estudo.