Questão de Direito Constitucional · FGV MPMS 2012 (nº 42)

Controle de constitucionalidade é a ferramenta que garante que nenhuma lei ou ato normativo fique acima da Constituição. A ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade) é o principal instrumento para atacar, em tese, uma lei que viole a Constituição, e tem regras rígidas sobre quem pode entrar, contra o quê, e quais os efeitos da decisão.

• (A) Incorreta: A perda de representação parlamentar após a propositura da ação não retira a legitimidade do partido político, pois a legitimidade é aferida no momento do ajuizamento da ação (teoria da perpetuatio legitimationis), sendo irrelevante a perda superveniente de cadeiras no Congresso.
• (B) Incorreta: A ADIn pode sim ter por objeto um Decreto autônomo (não regulamentar) editado pelo Chefe do Executivo, desde que ele inove na ordem jurídica e viole diretamente a Constituição; o que não se admite é contra decreto meramente regulamentar.
• (C) Incorreta: A afirmativa I é falsa (como visto na letra A), e a afirmativa II é verdadeira em parte (só o decreto autônomo é atacável), mas a combinação "I e II corretas" não se sustenta.
• (D) Correta: O efeito vinculante da decisão em ADIn (e ADC) alcança os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Não alcança o Poder Legislativo, pois este exerce função típica de legislar, e a decisão não pode impedir que o Congresso edite nova lei com conteúdo diverso, desde que constitucional. A armadilha da banca aqui é o aluno achar que o efeito vinculante "amarra" todos os poderes, mas o constituinte excluiu expressamente o Legislativo, justamente para preservar a liberdade de conformação legislativa.
• (E) Incorreta: A afirmativa II não é a única correta, pois ela é parcialmente verdadeira (só para decretos autônomos), e a afirmativa III é a única plenamente correta, tornando a letra D o gabarito.