Questão nº 41
Questão de Direito Constitucional · FGV MPMS 2012 (nº 41)
Com relação aos Direito e Garantias Individuais, analise as afirmativas a seguir.
I. Os direitos e garantias individuais previstos no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil têm aplicação aos brasileiros e aos estrangeiros.
II. Os direitos fundamentais sociais, como o direito à saúde, não possuem força normativa e, por essa razão, não podem ser sindicados na via judicial.
III. Os direitos fundamentais encontram-se taxativamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.
Assinale:
- Ase somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Bse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Cse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Dse somente a afirmativa II estiver correta.
- Ese somente a afirmativa I estiver correta. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que os direitos e garantias individuais do Art. 5º da CF/88 são cláusulas pétreas e têm aplicação imediata (Art. 5º, §1º), valendo para brasileiros e estrangeiros residentes ou não no país. Além disso, os direitos fundamentais não são taxativos (rol exemplificativo, pois há outros fora do Art. 5º, como os sociais) e os direitos sociais têm força normativa e podem sim ser exigidos judicialmente (eficácia plena ou contida, conforme o caso).
- (A) Incorreta: A afirmativa II é falsa, pois os direitos sociais (como saúde) têm força normativa e são sindicáveis judicialmente, especialmente via ações individuais ou coletivas (ex.: fornecimento de medicamentos).
- (B) Incorreta: A afirmativa III é falsa, pois o rol de direitos fundamentais é exemplificativo (aberto), não taxativo — existem direitos implícitos e decorrentes do regime e dos tratados internacionais (Art. 5º, §2º).
- (C) Incorreta: Ambas as afirmativas II e III são falsas, pelos motivos acima.
- (D) Incorreta: A afirmativa II é falsa; o erro está em negar a justiciabilidade dos direitos sociais, que são normas de eficácia plena quando se referem a prestações mínimas (núcleo essencial).
- (E) Correta: A afirmativa I está correta, pois o caput do Art. 5º garante os direitos a "brasileiros e estrangeiros residentes no País", e a jurisprudência do STF estende a proteção até a estrangeiros não residentes (ex.: turistas), desde que presentes no território nacional. A pegadinha da banca aqui é tentar fazer você achar que "estrangeiros" só inclui os residentes, mas a doutrina majoritária e o STF ampliam para qualquer estrangeiro que esteja no Brasil.
Fonte: FGV MPMS 2012 Técnico I - Informática. Reproduzida para fins de estudo.