Questão de Legislação Institucional · FGV MPMS 2012 (nº 38)

O conceito-chave é que o servidor público estadual tem dedicação exclusiva ao cargo, salvo exceções legais. Isso significa que ele não pode exercer gerência ou administração de empresas privadas, pois isso geraria conflito de interesses e dividiria sua lealdade profissional. A regra visa proteger a impessoalidade e a moralidade administrativa.

• (A) Incorreta: A lei proíbe pleitear interesses de parentes, mas o limite é até o terceiro grau civil (ex: sobrinho, tio), e não segundo grau. A banca encurtou o grau de parentesco para te confundir.
• (B) Incorreta: O servidor é obrigado a prestar declarações em processo disciplinar quando intimado. A alternativa erra ao dizer "independentemente de intimação", pois sem intimação formal não há dever de se manifestar.
• (C) Correta: É exatamente o que a lei estadual proíbe: participar da diretoria, gerência ou administração de empresas industriais, comerciais ou sociedades prestadoras de serviços. A pegadinha aqui é que muitos lembram da permissão para ser sócio cotista ou acionista (investir), mas a gestão ativa é vedada.
• (D) Incorreta: Ausentar-se para mandato legislativo federal é um direito do servidor (licença para atividade política), desde que haja comunicação e, em alguns casos, sem remuneração. Não é proibição.
• (E) Incorreta: A lei estadual não exige domicílio eleitoral na capital. Essa regra não existe no regime disciplinar comum; é um distrator que mistura conceitos de direito eleitoral com deveres funcionais.