Questão nº 37
Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPMS 2012 (nº 37)
Assinale a alternativa que apresenta uma das prerrogativas dos membros do Ministério Público.
- ASer ouvido, como testemunha ou ofendido, em processos e procedimentos, em sala especial de Estado Maior ou estabelecimento congênere.
- BEstar sujeito à intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pelo Procurador Geral de Justiça.
- CSer processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça, nas ações cíveis e nos crimes de responsabilidade, ressalvada a exceção de ordem constitucional.
- DSer custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou a estabelecimento indicado pelo Procurador Geral de Justiça, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito à prisão antes do julgamento final.
- ESer preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de 24 horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador Geral de Justiça. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é que o membro do Ministério Público (Promotor ou Procurador) tem garantias funcionais para exercer seu trabalho com independência, mas isso não o torna um "supercidadão". A principal proteção contra prisões arbitrárias é a prisão somente por ordem judicial escrita, e, em caso de flagrante (crime sem fiança), a lei exige uma comunicação imediata ao Procurador-Geral para que ele decida sobre a soltura ou não. A pegadinha da banca está em trocar os detalhes dessas garantias, misturando regras de outras carreiras (como juízes) ou criando privilégios que não existem.
- (A) Incorreta: A prerrogativa de ser ouvido em sala especial de Estado Maior existe, mas é para juízes (e não em qualquer caso), e a regra para o MP é ser ouvido em sala reservada, não em estabelecimento militar; a banca trocou o destinatário da garantia.
- (B) Incorreta: O membro do MP não está sujeito a intimação apenas pelo Procurador-Geral; ele pode ser intimado pela autoridade judiciária competente, como qualquer parte ou testemunha, respeitadas as formalidades legais.
- (C) Incorreta: A regra de foro por prerrogativa de função para membros do MP é definida pela Constituição (ex.: Tribunal de Justiça para crimes comuns, e Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida), mas não inclui "ações cíveis" nem "crimes de responsabilidade" nesses termos genéricos; a banca generalizou e criou uma exceção inexistente.
- (D) Incorreta: A prisão antes do julgamento final (prisão preventiva) de um membro do MP deve ser cumprida em sala especial de Estado Maior (se for o caso) ou em local adequado, mas a ordem vem do juiz competente, e não do Procurador-Geral; a banca inverteu a autoridade que determina o local.
- (E) Correta: É exatamente o que diz a Lei Orgânica Nacional do MP (Lei 8.625/93, art. 40, inciso II): o membro só pode ser preso por ordem escrita do juiz, exceto em flagrante de crime inafiançável; nesse caso, a autoridade policial deve comunicar e apresentar o membro ao Procurador-Geral de Justiça em até 24 horas, para que ele decida se mantém a prisão ou relaxa o flagrante.
Fonte: FGV MPMS 2012 Técnico I - Informática. Reproduzida para fins de estudo.