Questão de Administração · FGV MPMS 2012 (nº 65)

A Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, serve para combater e punir atos de corrupção e desonestidade praticados por agentes públicos (servidores ou não) que causam prejuízo ao patrimônio público ou violam os princípios da administração.

(A) Incorreta: Embora a violação do princípio da impessoalidade possa configurar ato de improbidade administrativa, a Lei 8.429/92 não é a lei que estabelece as diretrizes gerais para a conduta impessoal do servidor público. Essas diretrizes são encontradas em outros diplomas, como a Constituição Federal (Art. 37) e leis específicas. A Lei de Improbidade pune a quebra desse princípio quando ela se enquadra como improbidade.
(B) Incorreta: A Lei de Improbidade Administrativa não é a que estabelece as diretrizes de ética para o servidor público. Existem códigos de ética específicos para isso. A Lei 8.429/92 atua punindo a conduta antiética que se configura como ato de improbidade.
(C) Incorreta: A discricionariedade é a margem de liberdade que o administrador tem para agir dentro da lei. A Lei 8.429/92 não estabelece diretrizes para o exercício da discricionariedade, mas sim busca coibir o abuso dessa discricionariedade quando ele resulta em atos ímprobos.
(D) Correta: A Lei n. 8.429/92 tem como objetivo principal definir o que são atos de improbidade administrativa, classificar suas modalidades (enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, violação de princípios) e estabelecer as sanções aplicáveis aos agentes públicos que os praticam. Portanto, ela estabelece as diretrizes sobre o que é improbidade e as consequências de sua prática.
(E) Incorreta: Assim como nos casos da impessoalidade e da ética, a publicidade é um princípio da administração pública (Art. 37 da CF/88) cuja violação pode levar à improbidade. No entanto, a Lei 8.429/92 não é a lei que estabelece as diretrizes para a publicidade dos atos administrativos; essas diretrizes são definidas por outras normas, como a Lei de Acesso à Informação. A Lei de Improbidade pune a falta de publicidade quando ela configura um ato ímprobo.