Questão de Administração · FGV MPMS 2012 (nº 62)

A competência exclusiva do Congresso Nacional significa que somente ele pode tomar certas decisões, como autorizar o Presidente ou Vice-Presidente a sair do Brasil por um período mais longo, garantindo o controle sobre a chefia de Estado.

(A) Incorreta: Dez dias é um período que não exige a autorização do Congresso, sendo uma armadilha comum por ser um valor próximo ao correto, mas não é o limite constitucional.
(B) Correta: De acordo com o Art. 49, inciso III, da Constituição Federal, é competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País quando a ausência exceder a quinze dias.
(C) Incorreta: Vinte dias não é o período estabelecido pela Constituição para a necessidade de autorização do Congresso.
(D) Incorreta: Vinte e cinco dias não corresponde ao limite constitucional para a autorização de ausência.
(E) Incorreta: Trinta dias é um período que já excede bastante o limite constitucional, tornando a alternativa incorreta.