Questão nº 78
Questão de Engenharia Civil · FGV MP-SC 2022 (nº 78)
Consoante dispõe a Lei nº 6.938/1981, NÃO constitui um dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente:
- Acompatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
- Bpreservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida;
- Cimposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e indenizar os danos causados, e vedação de imposição ao usuário da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos; (alternativa correta)
- Ddifusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, divulgação de dados e informações ambientais e formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;
- Edefinição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei nº 6.938/1981, é a lei brasileira que estabelece as diretrizes para a proteção, recuperação e melhoria da qualidade ambiental, buscando um desenvolvimento que respeite a natureza.
(A) Incorreta: Este é um dos principais objetivos da PNMA, conforme o Art. 4º, inciso I, que busca equilibrar o crescimento econômico e social com a saúde do meio ambiente.
(B) Incorreta: A preservação e uso inteligente dos recursos naturais para que estejam sempre disponíveis é um objetivo fundamental da PNMA, previsto no Art. 4º, inciso II.
(C) Correta: Embora a imposição de recuperar e indenizar danos seja um objetivo (Art. 4º, inciso VII), a vedação de cobrar do usuário pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos é o que torna esta alternativa o gabarito. A PNMA, na verdade, prevê justamente a imposição dessa contribuição (Art. 4º, inciso VI), e não a sua vedação. A armadilha da banca está em misturar um objetivo correto com uma afirmação que contradiz diretamente outro objetivo da lei.
(D) Incorreta: A promoção do conhecimento, da informação e da educação ambiental são objetivos da PNMA, visando conscientizar a população sobre a importância da preservação (Art. 4º, incisos VIII e IX).
(E) Incorreta: A coordenação das ações governamentais em todos os níveis para proteger o meio ambiente é um objetivo da PNMA, conforme o Art. 4º, inciso V.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Analista em Engenharia Civil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.