Questão nº 77
Questão de Engenharia Civil · FGV MP-SC 2022 (nº 77)
FGV2022Analista em Engenharia CivilEngenharia Civil
Gabarito: Ever comentário ↓
Em matéria de responsabilização por ilícitos ambientais, a Lei nº 9.605/1998 dispõe que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas:
- Aadministrativa, mas não civil e penalmente, conforme o disposto na citada lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de qualquer sócio ou empregado da pessoa jurídica;
- Badministrativa e civil, mas não penalmente, conforme o disposto na citada lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de qualquer sócio ou empregado da pessoa jurídica;
- Cadministrativa e civil, mas não penalmente, conforme o disposto na citada lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de qualquer sócio da pessoa jurídica, excluída sua responsabilidade quando o ato for praticado por seus empregados;
- Dadministrativa, civil e penalmente, conforme o disposto na citada lei, e a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato;
- Eadministrativa, civil e penalmente, conforme o disposto na citada lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) estabelece que empresas (pessoas jurídicas) podem ser responsabilizadas em três esferas diferentes – administrativa, civil e penal – por danos ao meio ambiente, desde que a infração seja cometida em seu benefício ou por decisão de seus representantes.
- (A) Incorreta: A lei expressamente prevê a responsabilização penal das pessoas jurídicas, além da administrativa e civil.
- (B) Incorreta: A lei inclui a responsabilização penal das pessoas jurídicas, não se limitando apenas às esferas administrativa e civil.
- (C) Incorreta: A lei prevê a responsabilização penal e não exclui a responsabilidade da pessoa jurídica quando o ato é praticado por decisão de seu representante legal ou contratual, o que pode incluir atos de empregados sob essa decisão.
- (D) Incorreta: Esta alternativa contém a principal armadilha. Embora acerte ao mencionar as três esferas de responsabilização (administrativa, civil e penal), erra ao afirmar que a responsabilidade da pessoa jurídica exclui a das pessoas físicas. A Lei nº 9.605/1998, em seu Art. 3º, Parágrafo único, estabelece que a responsabilidade da pessoa jurídica NÃO exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
- (E) Correta: Esta alternativa descreve fielmente o Art. 3º da Lei nº 9.605/1998, que prevê a responsabilização administrativa, civil e penal da pessoa jurídica quando a infração é cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Analista em Engenharia Civil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.