Questão nº 76
Questão de Engenharia Civil · FGV MP-SC 2022 (nº 76)
O órgão ambiental competente para licenciamento ambiental do Estado Alfa emitiu licença de operação em favor da sociedade empresária Beta em empreendimento consistente em aterro sanitário. Durante o prazo de validade da licença, foi constatada a superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
No caso em tela, de acordo com a Resolução Conama nº 237/1997, o citado órgão ambiental:
- Anão poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, por respeito ao ato jurídico perfeito, mas poderá anular a licença expedida;
- Bnão poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, por respeito ao direito adquirido, mas poderá revogar a licença expedida;
- Cpoderá modificar, independentemente de decisão motivada, as condicionantes e as medidas de controle e adequação, ou cancelar a licença expedida;
- Dpoderá modificar, mediante decisão motivada, as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar a licença expedida; (alternativa correta)
- Epoderá modificar, mediante decisão motivada, as condicionantes e as medidas de controle e adequação, mas não poderá suspender ou cancelar a licença expedida.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Licenças ambientais não são permanentes; elas podem ser alteradas, suspensas ou canceladas pelo órgão ambiental se surgirem novos riscos ou problemas, sempre com uma justificativa clara, pois a proteção ambiental e da saúde pública é prioridade.
(A) Incorreta: A licença ambiental não é um ato jurídico perfeito ou direito adquirido absoluto que impeça a modificação de suas condições; ela é precária e mutável. O órgão pode, sim, modificar as condicionantes.
(B) Incorreta: Licenças ambientais não conferem direito adquirido que impeça a atuação do órgão em face de novos riscos. O órgão pode e deve modificar as condicionantes.
(C) Incorreta: A modificação, suspensão ou cancelamento de uma licença ambiental exige sempre uma decisão motivada (justificada), conforme o Art. 19 da Resolução Conama nº 237/1997.
(D) Correta: De acordo com o Art. 19 da Resolução Conama nº 237/1997, o órgão ambiental competente, "mediante decisão motivada", poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, especialmente quando "ocorrer superveniência de graves riscos ambientais ou de saúde".
(E) Incorreta: A Resolução Conama nº 237/1997, em seu Art. 19, permite expressamente que o órgão ambiental suspenda ou cancele a licença, além de modificar as condicionantes.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Analista em Engenharia Civil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.