Questão nº 72
Questão de Contabilidade · FGV MP-SC 2022 (nº 72)
Um dos limites de gastos definido na Lei de Responsabilidade Fiscal refere-se à despesa total com pessoal, que é monitorada durante o exercício com base na Receita Corrente Líquida (RCL), a partir de informações divulgadas no Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
Considerando como referência uma RCL de R$ 30 bilhões ao final do primeiro quadrimestre de um exercício, se o Ministério Público de um dado estado da federação apurou, no mesmo período de referência, uma despesa total com pessoal de R$ 550 milhões, deverá:
- Aeliminar o excedente nos dois quadrimestres seguintes para retornar ao limite;
- Bobservar as regras e vedações para descumprimento de limite prudencial;
- Cpropor ajustes no cronograma de execução de desembolso, para não afetar o cumprimento das metas fiscais;
- Dser alertado pelo respectivo tribunal de contas quanto ao comprometimento de recursos com despesas com pessoal; (alternativa correta)
- Esolicitar suplementação da dotação orçamentária para pagamento de pessoal, por ser despesa obrigatória.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites para o gasto com pessoal, que é o dinheiro público usado para pagar salários e encargos, em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), que é a receita total do governo antes de descontar algumas transferências. Esses limites são monitorados para garantir a saúde financeira do ente público.
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Cálculo dos Limites:
- RCL = R$ 30 bilhões.
- Limite legal para o Ministério Público de um Estado (Art. 20, III, "c" da LRF) = 2% da RCL.
- Limite legal = 0,02 * R$ 30.000.000.000 = R$ 600.000.000 (R$ 600 milhões).
- Limite prudencial (95% do limite legal, Art. 22 da LRF) = 0,95 * R$ 600.000.000 = R$ 570.000.000 (R$ 570 milhões).
- Alerta do Tribunal de Contas (90% do limite legal, Art. 59, § 1º, I da LRF) = 0,90 * R$ 600.000.000 = R$ 540.000.000 (R$ 540 milhões).
- Despesa apurada = R$ 550 milhões.
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Análise da Situação:
A despesa de R$ 550 milhões é superior a R$ 540 milhões (90% do limite legal), mas inferior a R$ 570 milhões (limite prudencial) e R$ 600 milhões (limite legal). -
(A) Incorreta: A eliminação de excedente em quadrimestres seguintes é uma medida para quando o limite legal (100%) é ultrapassado, o que não ocorreu aqui.
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(B) Incorreta: As regras e vedações para descumprimento do limite prudencial (95%) são aplicadas se a despesa atingir ou ultrapassar esse percentual, o que não é o caso (R$ 550 milhões < R$ 570 milhões). Armadilha da banca: Muitos alunos calculam o limite prudencial e, ao ver que a despesa está abaixo, concluem que nenhuma ação é necessária. No entanto, a LRF prevê um estágio anterior de alerta, que é o de 90% do limite.
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(C) Incorreta: Propor ajustes no cronograma de desembolso é uma medida de gestão orçamentária geral, não a ação específica e mandatória prevista na LRF para este nível de comprometimento da despesa com pessoal.
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(D) Correta: Conforme o Art. 59, § 1º, I, da LRF, o Tribunal de Contas alertará o órgão quando a despesa total com pessoal exceder 90% do limite. Como R$ 550 milhões é maior que R$ 540 milhões (90% do limite), o alerta do TC é a ação cabível.
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(E) Incorreta: Solicitar suplementação orçamentária é uma questão de adequação do orçamento à execução, não a consequência direta ou obrigatória de se atingir o patamar de 90% do limite de despesa com pessoal. O alerta do TC é a medida específica da LRF para essa situação.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Analista em Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.