Questão nº 69
Questão de Contabilidade · FGV MP-SC 2022 (nº 69)
Durante o exercício financeiro é comum o surgimento da necessidade de autorizar novas despesas ou suplementar despesas insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Como regra geral, os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, mas há casos em que pode haver prorrogação.
Configura condição suficiente para prorrogar a vigência de um crédito adicional que se tenha:
- Aabertura nos últimos quatro meses do exercício e saldo a empenhar, no caso de créditos especiais; (alternativa correta)
- Bprevisão na LDO e persistência da situação emergencial, no caso dos créditos extraordinários;
- Cprevisão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e saldo a empenhar, no caso dos créditos especiais;
- Dsaldo a empenhar e persistência da situação emergencial, no caso dos créditos extraordinários;
- Esaldo a empenhar nos últimos quatro meses do exercício, no caso dos créditos suplementares.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Créditos Adicionais são autorizações para gastar dinheiro que não estava previsto ou foi subestimado no orçamento anual. A regra é que eles valem só para o ano em que são criados, mas há exceções para que possam ser usados no ano seguinte, desde que abertos nos últimos quatro meses do exercício e com saldo a ser utilizado, aplicando-se apenas a Créditos Especiais e Extraordinários.
(A) Correta: A abertura nos últimos quatro meses do exercício financeiro e a existência de saldo a empenhar (dinheiro ainda disponível para uso) são as condições exatas para que um Crédito Especial (ou Extraordinário) possa ter sua vigência prorrogada para o exercício seguinte, conforme o Art. 167, § 2º, da Constituição Federal, e o Art. 40, § 2º, da Lei nº 4.320/64.
(B) Incorreta: A previsão na LDO não é uma condição para a prorrogação de Créditos Extraordinários, que são para despesas urgentes e imprevistas. A persistência da situação emergencial também não é o critério legal para a prorrogação da vigência do crédito.
(C) Incorreta: A previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias não é uma condição para a prorrogação de Créditos Especiais. Embora a LDO possa estabelecer normas gerais, a prorrogação depende do período de abertura e do saldo, não de uma previsão específica na LDO.
(D) Incorreta: Embora o saldo a empenhar seja uma condição, a persistência da situação emergencial não é o critério legal para a prorrogação da vigência de Créditos Extraordinários. A prorrogação se dá pelas condições orçamentárias (abertura no final do ano e saldo), não pela manutenção da emergência em si.
(E) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. Embora mencione "saldo a empenhar nos últimos quatro meses do exercício", que são condições para a prorrogação, a alternativa erra ao indicar "créditos suplementares". Os Créditos Suplementares, por sua natureza de reforço de dotação já existente, não podem ter sua vigência prorrogada para o exercício seguinte; apenas os Créditos Especiais e Extraordinários podem.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Analista em Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.