Questão nº 68
Questão de Contabilidade · FGV MP-SC 2022 (nº 68)
Para um determinado exercício financeiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União apresentou como meta de resultado primário um déficit de R$ 129 bilhões. Ao final do primeiro quadrimestre do exercício de referência, em decorrência de um cenário econômico adverso, essa meta foi ajustada para um déficit de R$ 159 bilhões. Nos meses seguintes, em novas avaliações do cenário econômico, técnicos do governo estimaram que o déficit primário do governo federal alcançaria R$ 151,2 bilhões ao final do ano.
À luz dos preceitos fiscais dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que:
- Ao resultado primário estimado não representa a situação fiscal do país;
- Bserá necessário cancelar a programação financeira em caso de não alcance da meta;
- Cse a meta for alcançada, haverá margem para a contratação de operações de crédito;
- Dse a meta não for alcançada, poderá haver limitação de empenho de despesas obrigatórias;
- Ese o cenário estimado for mantido, a meta em vigor será respeitada. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que o governo defina metas de resultado primário (a diferença entre receitas e despesas não financeiras, antes do pagamento de juros da dívida) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Essas metas podem ser ajustadas ao longo do ano.
- (A) Incorreta: O resultado primário é um dos principais indicadores da saúde fiscal do país, representando a capacidade do governo de gerar poupança para pagar a dívida pública. Dizer que não representa a situação fiscal é falso.
- (B) Incorreta: A necessidade de cancelar a programação financeira (ou limitar empenhos) ocorre se a projeção indicar que a meta não será alcançada (ou seja, o déficit estimado for maior que o déficit da meta ajustada). No cenário dado, o déficit estimado (R$ 151,2 bilhões) é menor que o déficit da meta ajustada (R$ 159 bilhões), indicando que a meta será superada (no sentido de um déficit menor).
- (C) Incorreta: O alcance da meta fiscal é um fator positivo, mas não garante automaticamente "margem para contratação de operações de crédito". A capacidade de endividamento é regida por outros limites e regras, como a Regra de Ouro e os limites de endividamento estabelecidos pelo Senado Federal.
- (D) Incorreta: A limitação de empenho, prevista no Art. 9º da LRF, é uma medida corretiva quando a meta fiscal não é alcançada. No entanto, essa limitação incide prioritariamente sobre as despesas discricionárias (não obrigatórias). A limitação de despesas obrigatórias é uma medida excepcional e de última instância, que geralmente requer alterações legislativas específicas, não sendo a primeira ação prevista pela LRF para o não cumprimento da meta primária.
- (E) Correta: A meta de resultado primário em vigor (ajustada) é um déficit de R$ 159 bilhões. A estimativa dos técnicos aponta para um déficit de R$ 151,2 bilhões. Como um déficit de R$ 151,2 bilhões é menor (ou seja, financeiramente melhor) do que um déficit de R$ 159 bilhões, significa que o governo está projetando um desempenho fiscal superior à sua meta ajustada. Portanto, se essa estimativa se concretizar, a meta em vigor será respeitada (ou até superada positivamente).
Fonte: FGV MP-SC 2022 Analista em Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.