Questão nº 67
Questão de Contabilidade · FGV MP-SC 2022 (nº 67)
Uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecer parâmetros para alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a possibilitar a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA).
O trecho a seguir foi extraído da LDO da União para o exercício de 2020: "As prioridades e as metas da administração pública federal para o exercício de 2020, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão estabelecidas no Anexo VIII e na Lei do Plano Plurianual 2020-2023".
À luz dos objetivos e dos conteúdos a serem definidos na LDO, o trecho destacado evidencia que:
- Aa ênfase da LDO se restringe ao acompanhamento de metas e limites fiscais;
- Ba LDO não tem cumprido a função de ser instrumento de integração entre planejamento e orçamento;
- Cas metas e prioridades da administração pública para cada exercício financeiro não devem ser definidas na LDO;
- Dhá discrepância no ciclo orçamentário que impacta a elaboração da LDO com base no PPA; (alternativa correta)
- Eo conteúdo a ser apresentado na LDO de cada exercício varia, conforme o que for definido no PPA.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei anual que serve como ponte entre o Plano Plurianual (PPA), que define metas de longo prazo, e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento detalhado para um ano. A LDO estabelece as prioridades e metas anuais, as regras para a elaboração e execução do orçamento, e as metas fiscais.
(A) Incorreta: A LDO não se restringe a metas e limites fiscais; ela também estabelece as prioridades e metas da administração pública para o exercício, como mencionado no próprio trecho da questão.
(B) Incorreta: Esta alternativa é um distrator tentador. Embora a forma como as prioridades são definidas no trecho possa parecer uma falha na integração, o ato de a LDO referenciar o PPA para as prioridades anuais ainda é uma tentativa de integração. O problema não é a ausência de integração, mas sim uma sobreposição ou indefinição de papéis que gera uma discrepância no ciclo. A LDO está tentando integrar, mas de uma forma que evidencia um problema de articulação.
(C) Incorreta: As metas e prioridades para cada exercício financeiro devem ser definidas na LDO, que as deriva do PPA. O trecho mostra a LDO remetendo a essa definição para o PPA, o que é a anomalia, não a regra.
(D) Correta: O trecho indica que as prioridades e metas para o exercício de 2020 serão estabelecidas no Anexo VIII e na Lei do Plano Plurianual 2020-2023. A função da LDO é justamente traduzir as metas do PPA em prioridades anuais e detalhá-las. Ao afirmar que essas prioridades anuais serão estabelecidas no próprio PPA, a LDO está, de certa forma, delegando ou remetendo a sua própria função de detalhamento anual para um plano plurianual. Isso evidencia uma discrepância ou sobreposição de papéis no ciclo orçamentário, onde a LDO deveria detalhar as prioridades do PPA para o ano, mas está indicando que o PPA já as define para o ano. Isso é um problema comum, especialmente no primeiro ano de vigência de um novo PPA.
(E) Incorreta: Embora o conteúdo da LDO deva, de fato, variar conforme o PPA, a questão não é a variação em si, mas a forma como a LDO está definindo (ou não definindo diretamente) as prioridades anuais, remetendo-as ao PPA. A LDO deveria detalhar o PPA para o ano, não apenas apontar para ele.
Fonte: FGV MP-SC 2022 Analista em Contabilidade (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.