Questão de Administração · FGV MP-SC 2022 (nº 79)

A limitação de empenho e movimentação financeira é um mecanismo da LRF que obriga os governos a cortar gastos (limitando a emissão de novos compromissos de despesa e o pagamento de contas) se a arrecadação de dinheiro for menor que o esperado ou se as metas fiscais não forem cumpridas, garantindo o equilíbrio das contas públicas.

(A) Incorreta: A verificação que pode levar à limitação de empenho é feita a cada bimestre, conforme o Art. 9º, caput, da LRF, e não quadrimestre. A avaliação das metas fiscais é que ocorre quadrimestralmente.
(B) Incorreta: Após a verificação da necessidade de limitação, as providências devem ser adotadas nos trinta dias subsequentes, e não sessenta dias, segundo o Art. 9º, caput, da LRF.
(C) Correta: O Art. 9º, § 3º, da LRF estabelece expressamente que as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não serão objeto de limitação de empenho, por serem consideradas obrigações constitucionais e legais.
(D) Incorreta: As propostas de limitação de empenho e movimentação financeira são atos próprios dos Poderes e do Ministério Público, não sendo exigida sua submissão a audiência pública. A audiência pública é para a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais.
(E) Incorreta: O Art. 9º, § 1º, da LRF determina o oposto: o restabelecimento, mesmo que parcial, da receita prevista implica a recomposição proporcional das dotações cujos empenhos foram limitados.