Questão de Pedagogia · FGV MP-BA 2017 (nº 42)

A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante o direito à educação inclusiva, obrigando as instituições de ensino, inclusive privadas, a fornecer os recursos de acessibilidade necessários, como o intérprete de LIBRAS, sem nenhum custo adicional para o estudante.

• (A) Incorreta: A Lei nº 13.146/2015, no Art. 30, Parágrafo único, proíbe expressamente qualquer cobrança adicional em mensalidades, anuidades e matrículas para o cumprimento das adaptações necessárias.
• (B) Incorreta: Armadilha da banca: Embora a qualificação do profissional (nível superior com habilitação) esteja correta, a alternativa erra ao permitir o repasse de custos para a aluna. A Lei nº 13.146/2015, Art. 30, Parágrafo único, veda categoricamente qualquer cobrança adicional à pessoa com deficiência.
• (C) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com a Lei nº 13.146/2015 (Art. 28, § 1º, que exige a disponibilização do intérprete, e Art. 30, Parágrafo único, que veda a cobrança adicional) e com o Decreto nº 5.626/2005 (Art. 17, § 2º, que estabelece a qualificação do intérprete como nível superior com habilitação prioritária em Tradução e Interpretação em LIBRAS).
• (D) Incorreta: A qualificação do intérprete está incorreta. O Decreto nº 5.626/2005, Art. 17, § 2º, exige que o profissional possua nível superior, e não apenas ensino médio.
• (E) Incorreta: A responsabilidade de providenciar o tradutor e intérprete é da instituição de ensino, conforme o Art. 28, § 1º da Lei nº 13.146/2015, e não da aluna ou de sua família.