Questão nº 56
Questão de Petróleo - Abastecimento · FGV EPE 2024 (nº 56)
A respeito da Lei nº 9.478/1997, analise as afirmativas a seguir.
I. Criou o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), vinculado ao Ministério de Minas e Energia, com atribuição de propor políticas nacionais e medidas específicas na área energética, e a ANP, com atribuições de promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas da indústria do petróleo e implementar as políticas energéticas setoriais do Governo Federal.
II. Combinou a titularidade dos direitos de propriedade da União sobre os recursos em hidrocarbonetos e a preservação da estrutura vertical e da capacidade operacional da Petrobras.
III. Promoveu a abertura das atividades de upstream a novos atores e estabeleceu o princípio do livre acesso a terceiros nos ativos de transporte e armazenagem da Petrobras.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas. (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei nº 9.478/1997, conhecida como Lei do Petróleo, foi um marco que encerrou o monopólio estatal da Petrobras no Brasil, abrindo o setor de petróleo e gás para a iniciativa privada e criando novas instituições para regular e formular políticas energéticas.
- (A) Incorreta: A afirmativa I contém uma imprecisão: o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) é um órgão de assessoramento do Presidente da República, e não está diretamente "vinculado ao Ministério de Minas e Energia", embora o Ministro de Minas e Energia faça parte de sua composição. Essa é a armadilha da banca.
- (B) Incorreta: A afirmativa I está incorreta pela razão já exposta.
- (C) Incorreta: A afirmativa I está incorreta pela razão já exposta.
- (D) Correta: A Lei nº 9.478/1997 de fato combinou a manutenção da titularidade da União sobre os recursos de hidrocarbonetos com a preservação da estrutura e capacidade operacional da Petrobras (II), e promoveu a abertura das atividades de exploração e produção (upstream) a novos atores, além de estabelecer o princípio do livre acesso a terceiros nas infraestruturas de transporte e armazenagem da Petrobras (III), conforme previsto no Art. 58 da lei.
- (E) Incorreta: A afirmativa I está incorreta pela razão já exposta.
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Abastecimento (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.