Questão nº 28
Questão de Petróleo - Abastecimento · FGV EPE 2024 (nº 28)
Em relação ao Regime Regulador Misto dos contratos de E&P, analise as afirmativas a seguir.
I. No regime de concessão, a empresa, ou o consórcio, contratado pela União assume o risco exploratório. O risco de investir e encontrar – ou não – petróleo ou gás natural é da empresa concessionária, que tem a propriedade de todo o óleo e gás descoberto e produzido na área concedida.
II. No regime de partilha, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) decide se serão realizadas licitações ou se será contratada diretamente a Petrobras, visando à preservação do interesse nacional e ao atendimento dos demais objetivos da política energética.
III. Na licitação de partilha promovida pela ANP, a empresa vencedora será aquela que oferecer a maior parcela do excedente em óleo ao Estado brasileiro.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas. (alternativa correta)
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O regime regulador misto de exploração e produção de petróleo no Brasil combina dois modelos principais: o de concessão, onde a empresa assume o risco e a propriedade do óleo, e o de partilha de produção, onde o Estado tem maior controle e recebe uma parcela do óleo produzido.
(A) Incorreta: A alternativa A afirma que apenas a afirmativa I está correta. No entanto, a afirmativa III também está correta, conforme a legislação de partilha de produção.
(B) Incorreta: A alternativa B inclui a afirmativa II como correta. A afirmativa II está incorreta porque a decisão de contratar diretamente a Petrobras ou realizar licitações no regime de partilha é do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), não da ANP.
(C) Correta: As afirmativas I e III estão corretas. A afirmativa I descreve precisamente o regime de concessão, onde o risco exploratório e a propriedade do óleo são da concessionária. A afirmativa III descreve corretamente o critério de vitória nas licitações de partilha, que é a maior oferta de excedente em óleo para o Estado.
(D) Incorreta: A alternativa D inclui a afirmativa II como correta, o que está errado. A afirmativa I, que é correta, não está incluída.
(E) Incorreta: A alternativa E afirma que todas as afirmativas estão corretas. No entanto, a afirmativa II está incorreta.
Armadilha na alternativa B (e D, E): A afirmativa II é o distrator mais tentador. Embora a ANP seja responsável por promover as licitações, a decisão estratégica sobre a contratação direta da Petrobras como operadora em blocos específicos do pré-sal (ou a realização de licitações para esses blocos) não é da ANP. Essa prerrogativa pertence ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que define a política energética nacional e as diretrizes para os leilões e contratações. A ANP atua como executora das decisões do CNPE.
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Abastecimento (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.