Questão nº 29
Questão de Petróleo - Abastecimento · FGV EPE 2024 (nº 29)
De acordo com o Art. 1º do Decreto nº 2.705/1998, as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, exercidas mediante contratos de concessão celebrados nos termos da Lei nº 9.478/1997, estão sujeitas ao pagamento das seguintes participações governamentais: bônus de assinatura, royalties, participação especial e pagamento pela ocupação ou retenção de área.
A respeito dos royalties, analise as afirmativas a seguir.
I. Os royalties são uma compensação financeira devida à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios beneficiários pelas empresas que produzem petróleo e gás natural no território brasileiro e incidem sobre o valor da produção do campo.
II. O valor a ser pago pelos concessionários é obtido multiplicando-se três fatores: a alíquota dos royalties do campo produtor, que pode variar de 5% a 15%; a produção mensal de petróleo e gás natural produzidos pelo campo e o preço de referência dos hidrocarbonetos no mês.
III. Para o pagamento de royalties consideram-se confrontantes com a plataforma continental em que se realiza a produção, os Estados e os Municípios contíguos à área marítima delimitada pelas linhas de projeção dos respectivos limites territoriais, até a linha de limite da plataforma continental, onde está situado o campo produtor.
Está correto o que afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os royalties são uma compensação financeira paga pelas empresas que exploram petróleo e gás natural no Brasil aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pela utilização de um recurso natural não renovável, calculada sobre o valor da produção.
I. Correta: Esta afirmativa descreve corretamente a natureza e o propósito dos royalties. Eles são, de fato, uma compensação financeira devida aos entes federativos beneficiários (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pelas empresas produtoras de petróleo e gás natural, e sua base de cálculo é o valor da produção do campo. (Fundamento: Lei nº 9.478/1997, Art. 47 e 48).
II. Correta: A forma de cálculo dos royalties está corretamente descrita. O valor é obtido pela multiplicação da alíquota (que varia de 5% a 15%, conforme a Lei nº 9.478/1997, Art. 47, § 1º), pela produção mensal de petróleo e gás natural e pelo preço de referência dos hidrocarbonetos no mês. (Fundamento: Lei nº 9.478/1997, Art. 47, § 2º e Decretos regulamentadores).
III. Correta: Esta afirmativa detalha o critério de distribuição dos royalties para a produção em plataforma continental. Os Estados e Municípios considerados "confrontantes" são aqueles cujos limites territoriais em terra se projetam para o mar, alcançando a área onde a produção ocorre. Essa definição é crucial para determinar os beneficiários dos royalties de campos offshore. (Fundamento: Lei nº 9.478/1997, Art. 49, § 1º e Lei nº 7.990/1989, Art. 2º, § 1º).
A) Incorreta: Apenas a afirmativa I não abrange a totalidade das informações corretas.
B) Incorreta: As afirmativas I e II estão corretas, mas a III também está.
C) Incorreta: As afirmativas I e III estão corretas, mas a II também está.
D) Incorreta: As afirmativas II e III estão corretas, mas a I também está.
(E) Correta: Todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas, descrevendo aspectos fundamentais dos royalties na regulação do setor de petróleo e gás no Brasil.
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Pesquisa Energética - Petróleo - Abastecimento (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.