Questão nº 76
Questão de Finanças e Orçamento · FGV EPE 2024 (nº 76)
Considerando os instrumentos do Orçamento Público - Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) - e de disciplina fiscal no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. Instituído(a) por lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.
II. Seu projeto será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira.
III. Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Com a possível repetição dos instrumentos, assinale a opção que apresenta a sequência correta, segundo a ordem apresentada.
- APPA – LDO – LOA.
- BLDO – PPA – LOA.
- CLDO – LOA – PPA.
- DPPA – LOA – LOA. (alternativa correta)
- ELDO – LOA - PPA
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Os instrumentos orçamentários são leis que organizam as finanças públicas no Brasil: o Plano Plurianual (PPA) define as grandes metas para 4 anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as regras anuais para o orçamento, e a Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha as receitas e despesas para um ano.
- (A) Incorreta: A sequência correta não é PPA – LDO – LOA.
- (B) Incorreta: A sequência correta não é LDO – PPA – LOA.
- (C) Incorreta: A sequência correta não é LDO – LOA – PPA.
- (D) Correta: A sequência PPA – LOA – LOA está correta, conforme a análise de cada afirmativa:
- I. PPA: O Plano Plurianual (PPA) é a lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital (investimentos), conforme o Art. 165, § 1º da Constituição Federal.
- II. LOA: O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, conforme o Art. 5º, § 2º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
- III. LOA: A Lei Orçamentária Anual (LOA) poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento. Isso é exigido pelo Art. 5º, § 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que determina que a LOA contenha um demonstrativo dos investimentos cujas execuções ultrapassem um exercício financeiro. A armadilha aqui é confundir com o PPA (que define o investimento plurianual) ou a LDO (que regula como ele deve ser tratado), mas é a LOA que apresenta a previsão anual e o contexto plurianual desses gastos.
- (E) Incorreta: A sequência correta não é LDO – LOA - PPA.
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.