Questão nº 71
Questão de Finanças e Orçamento · FGV EPE 2024 (nº 71)
Após a pandemia, visando estimular a retomada da atividade econômica, a estratégia de conceder incentivos fiscais para determinados setores ou atividades econômicas ganhou força. No entanto, tais medidas estão sujeitas à regulação prevista, por exemplo, na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A concessão de incentivos fiscais via redução de alíquotas de impostos implica em renúncia de receita que, por sua vez, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto financeiro.
II. A fim de evitar imprecisão na estimativa de impacto citada no item I, esta deverá ser dimensionada apenas para o exercício em que deva iniciar a vigência da renúncia de receita.
Assinale a afirmativa correta.
- AI e II estão de acordo com a LRF.
- BI está de acordo, mas II afronta com a LRF. (alternativa correta)
- CI e II afrontam a LRF.
- DII está de acordo, mas I afronta a LRF.
- EO erro do item I está na faculdade dada ao gestor para apresentação ou não da estimativa de impacto financeiro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A renúncia de receita é quando o governo abre mão de arrecadar um valor que lhe seria devido, por exemplo, ao conceder um incentivo fiscal (como a redução de impostos), e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que essa decisão seja transparente e planejada para não comprometer as contas públicas.
- (A) Incorreta: A afirmativa II está incorreta, pois a LRF exige uma projeção de impacto financeiro para mais de um exercício.
- (B) Correta: A afirmativa I está de acordo com a LRF (Art. 14 e § 1º), que define a redução de alíquotas como renúncia de receita e exige a estimativa de impacto financeiro. A afirmativa II, por outro lado, afronta a LRF (Art. 14, caput) ao afirmar que a estimativa deve ser dimensionada "apenas" para o exercício inicial. A lei exige que a estimativa seja para o exercício em que a renúncia iniciar e para os dois exercícios seguintes, totalizando três anos de projeção. A armadilha aqui é o uso da palavra "apenas", que restringe o período da estimativa, contrariando a exigência de uma visão de médio prazo da LRF.
- (C) Incorreta: A afirmativa I está correta, conforme a LRF.
- (D) Incorreta: A afirmativa I está correta e a afirmativa II está incorreta.
- (E) Incorreta: A afirmativa I está correta e não há menção a qualquer faculdade ou discricionariedade do gestor em apresentar ou não a estimativa; a LRF torna isso uma exigência.
Fonte: FGV EPE 2024 Analista de Gestão Corporativa - Finanças e Orçamento (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.