Questão de Finanças e Orçamento · FGV EPE 2024 (nº 69)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma norma que estabelece regras de finanças públicas para União, estados e municípios, visando a disciplina fiscal e o controle dos gastos. Ela busca garantir que os governos arrecadem e gastem de forma responsável, exigindo que os entes federativos instituam e arrecadem os tributos de sua competência para financiar seus serviços.

• (A) Incorreta: Esta alternativa sugere uma justificativa política ou de gestão, mas a LRF trata de obrigações legais e suas consequências. A não instituição de um tributo obrigatório, sob a ótica da LRF, é uma falha no cumprimento da responsabilidade fiscal, e não uma demonstração de sensibilidade. A armadilha aqui é que a alternativa apela para uma percepção comum sobre a carga tributária, desviando do foco nas consequências legais da LRF.
• (B) Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 25, §1º, IV, 'a') estabelece que a entrega de transferências voluntárias (recursos repassados pela União ou estados para municípios, por exemplo, via convênios) não pode ser feita se o ente da Federação não instituir, prever e arrecadar os tributos de sua competência. Como a Lei nº 14.026/2020 tornou obrigatória a cobrança da taxa de lixo, a sua não instituição e arrecadação configura descumprimento de uma obrigação tributária, levando à vedação dessas transferências.
• (C) Incorreta: Embora a LRF estabeleça limites para gastos com pessoal, a não instituição de um tributo específico não é a causa direta ou primária para a limitação de recursos para gastos com pessoal. As limitações de pessoal são acionadas pelo percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) gasto com a folha, e não diretamente pela ausência de uma taxa.
• (D) Incorreta: A LRF estabelece percentuais mínimos de aplicação de recursos em saúde, mas a não instituição da taxa de lixo não limita diretamente os recursos para gastos em saúde. A limitação de recursos para saúde ocorreria se o município não aplicasse o percentual mínimo exigido, e não por não arrecadar uma taxa específica.
• (E) Incorreta: A não instituição e cobrança de uma taxa para cobrir os custos de um serviço essencial como a coleta de lixo tem efeitos socioeconômicos significativos. Os custos desse serviço teriam que ser cobertos por outras fontes de receita, possivelmente desviando recursos de outras áreas ou gerando déficit, o que impacta a capacidade do município de investir em outras políticas públicas e afeta a qualidade dos serviços oferecidos à população.